norma nº 1590/1995

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 1.590 — 03/04/95 
Fixa a Organização Administrativa da Fundação Municipal de 
Saúde — Fumusa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - A Organização Administrativa da Fundação 
Municipal de Saúde — Fumusa é a seguinte: 
- ÓRGÃO DE DIREÇÃO 
• Presidência 
• Conselho Deliberativo 
• Conselho Fiscal 
- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO 
• Jurídico 
- ÓRGÃO MEIO 
• Divisão de Administração 
• Divisão de Finanças 
- ÓRGÃO FIM 
• Divisão de Saúde 
• Divisão de Assistência 
CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 2° - Compete à Presidência representar a Fundação ativa 
e passivamente em juízo ou fora dele; convocar e presidir as reuniões do 
Conselho Deliberativo; assinar acordos, convênios e contratos; ajustar e autorizar 
a movimentação de fundos de entidades e outras atividades que se enquadrem no 
âmbito de sua competência. 
Art. 3° - Ao Conselho Deliberativo compete: elaborar e 
aprovar o Regimento Interno da Fundação; eleger entre os seus membros o 
presidente, o vice-presidente e o secretário; aprovar o quadro e as normas de 
pessoal; aprovar o Plano de Carreira; aprovar a programação anual das atividades 
da Fundação e o respectivo orçamento. 
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Art. 4° - Ao Conselho Fiscal compete: emitir pareceres sobre 
os relatórios, as contas e os balanços dos exercícios financeiros, submetendo-os 
ao Conselho Deliberativo; apreciar os balanços e contas da Fundação; requisitar 
e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis relacionados com a 
administração orçamentária e financeira da entidade. 
Art. 5° - Compete à Assessoria Jurídica: acompanhar todo o 
processo judicial e extra-judicial, o qual se encontra a Fundação; auxiliar na 
elaboração de projetos onde se envolve legislação específica, auxiliar no 
processo de prestação de contas no que se refere a procedimentos legais. 
Art. 6° - À Divisão de Administração compete: administrar a 
Fundação na sua parte funcional, coordenado as ações administrativas, 
especialmente no que se refere ao controle de pessoal, compras, licitações, 
arquivo, controle patrimonial, controle transporte e outros serviços relacionados 
com a área administrativa. 
Art. 7° - À Divisão Financeira compete: executar a política 
financeira e orçamentária da Fundação, principalmente no que se refere a boa 
guarda do dinheiro e de sua aplicação; acompanhar a execução do orçamento da 
Fundação; manter controle do orçamento; acompanhar a escrituração contábil da 
Fundação e outros assentos de ordem financeira. 
Art. 8° - À Divisão de Saúde compete: cuidar, em todos os 
aspectos, da saúde da população do Município de Arcos — MG, principalmente 
no que se refere ao atendimento ambulatorial nas clínicas cardiológicas, doença 
do aparelho digestivo, pediatria, doenças psicossomáticas, ortopedia, controle de 
diabetes (Grupo de diabéticos), CAD (Assistência à criança desnutrida), 
programa da mulher (Pré-natal, prevenção de doenças genéricas), grupo de 
hanseníase, controle e assistência de doentes portadores de tuberculose 
pulmonar, assistência nas áreas de psicologia, nutrição e laboratório de análises 
clínicas, a área odontológica tendo como atividade cuidar da saúde bucal, como: 
aplicação de flúor, obturação e preventiva e vigilância sanitária. 
Art. 9° - À Divisão de Assistência compete: ajuste na 
sociedade de pessoas desprovidas de qualquer recurso, seja de natureza 
econômica ou social, principalmente no que se refere a ajuste do indivíduo na 
sociedade; cooperação no setor da educação; esclarecimento à população de 
saúde sanitária; ajuda ao Conselho de Menores; complementação nas aquisições 
de medicamentos; encaminhamento de pessoas carentes a outros centros; 
cooperação com as entidades de classe no combate à fome e outros programas. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 — Ficam mantidos os atuais cargos e funções de 
confiança até que sejam adaptadas à nova estrutura estabelecida nesta Lei. 
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C fe de Gabinete 
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Art. 11 — O Regimento Interno será elaborado no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei. 
Parágrafo único — O Regimento Interno de que trata este 
artigo irá disciplinar o funcionamento dos órgãos definidos no artigo 1° desta Lei 
e as atribuições de seus dirigentes. 
Art. 12 — Até que seja promovido o concurso público, fica a 
Fundação autorizada a formalizar contrato com todos os servidores pertencentes 
ao seu quadro de pessoal. 
Art. 13 — As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas por dotações específicas do orçamento da Fundação. 
Art. 14 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 03 de Abril de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO AZ 
Prefeito Municipal 
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