norma nº 1591/1995

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
7r-e-e.e.e 
PREF MUNIC ARCOS 
C efe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS OMS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.591 - 25/04/95 
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais, 2Q Comando Regional de 
Policiamento-PMMG/2Q CRP, cujo objeto é o estabelecimento de 
cooperação mútua visando à execução do policiamento ostensivo e à 
preservação da ordem pública do Município de Arcos - MG. 
ART. 2Q - Os recursos necessários à execução do 
convênio são os constantes de dotações orçamentárias próprias. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de Abril de 1995.