norma nº 1592/1995

PLÃCIDO RIBEIRO VAZ 
Pref ito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.592 - 25/04/95 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E CONTÉM 
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
ao Estado de Minas Gerais, mediante avaliação prévia, um terreno 
urbano com área de 1.170 m 2 , situado nesta cidade de Arcos - MG, 
com as seguintes confrontações e medidas: pela frente com a Rua 
Caneto Vieira, extensão de 26,00 metros; pelo lado esquerdo com a 
Prefeitura Municipal de Arcos, Praça Pública (área verde), extensão 
de 43,00 metros; pelo lado direito com a Rua 25 de Dezembro, na 
extensão de 46,00 metros e pelos fundos com a Rua Deusdede Rodrigues 
de Sousa, com extensão de 26,30 metros, tudo na conformidade com a 
planta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
§ 1Q - O valor atribuído ao referido imóvel objeto 
da doação é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
2Q - O imóvel ora doada destina-se, exclusivamente, 
à instalação de uma fração da Polícia Militar do Estado de Minas 
Gerais. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Abril de 1995. 
PREF MUNI PAL D ARCOS 
Chefe de Gabinete