norma nº 1593/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1593/95 -25/04/95 
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ÓRGÃO 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1g - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio 
com IEF-INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA E EPAMIG-EMPRESA DE 
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS, com objetivo de produção 
de mudas de espécies florestais; recuperação da Bacia 
Hidrográfica do Alto São Francisco; implantação de um núcleo de 
Educação Ambiental na Reserva Biológica de Corumbá, município de 
Arcos-MG; arborização da cidade de Arcos e produção de 
hortaliças para as escolas do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Faz parte integrante desta Lei, minuta do 
convênio. 
ART. 2g - Os recursos necessários a cobrir as despesas do 
convênio correraão à conta 04-77-103-2092, proteção à FLora e 
Fauna, do orçamento vigente. 
ART. 3g - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de abril de 1995. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEI1 0 MUNICIPAL 
,>2/7 -95 
PREFEITURA MONICIP L DE COS-MG 
CHEFE DE GABINETE