norma nº 1594/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1594/95 - 26/05/95 
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - 
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. 
Francisco Gabriel de Macedo, a área de terreno medindo 513,00m 2 
 (quinhentos e treze metros quadrados), situada à Rua Augusto 
Lara, nesta cidade, denominado Lote 1-A, conforme croquis e 
memorial anexo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - 
O imóvel destina-se à construção do 
Almoxarifado central da Prefeitura Municipal de Arcos, bem como 
para as instalações de arquivo inativo do Município. 
ART. 2Q - 
O valor desta aquisição e constante na avaliação é 
de R$15.000,00(quinze mil reais). 
ART. 3Q - 
Os recursos necessários para atender ao art. 1(2 desta 
Lei, são os constantes de dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 4Q - 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de maio de 1995. 
; • 4i (9/ 
PLACIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
71/1, ///(`!". 
PREFEIT MUbriCIPAL ARCOS_ 
CHEFE DE GABINETE 
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