norma nº 1595/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1595/95- 26/05/95 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1g - Ficam reajustados os vencimentos constantes dos anexos 
II,III,V,VI da Lei 1.456 e suas alterações em vigor, em 
12,50%(doze e meio por cento), sobre os valores praticados em 
abril/1995 bem como os salários, proventos e pensões dos 
servidores regidos por Contrato de Administrativo, inativos, 
pensionistas e função pública, respectivamente. 
ART. 2g - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
autorizadas nesta lei, são os constantes nas dotações 
orçamentárias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1Q de maio de 1995. 
Arcos, 26 de maio de 1995. 
771-e 1 7 ip 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE ARCOS-MG 
; /CHEFE .15E GABINETE 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL