norma nº 1596/1995

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1596/95-14/06/95 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A ASA-ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA,E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o poder Executivo autorizado a assinar convênio 
de cooperação com a ASA, para desenvolvimento do projeto de 
assistência do menor. 
ART. 2Q - Os recursos necessários para atender o disposto nesta 
Lei, são os constantes de dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de suas publicação. 
Arcos, 14 de junho de 1995. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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G2RALD,Ó MAGELA RO,UâIGUES 
CHEFE DE GABINETE 
PREFEUT::.N m_rr,dept.L DE ARCOS 
e..; Lei N' 0.22/95 
AprovJ.di em / gj9-- 
O Sseretá