norma nº 1779/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1779/99. 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O 
QUADRIÊNIO 2.000/2.003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - O Plano Plurianual de Governo do Fundo Municipal de 
Saúde de Arcos, para o quadriênio 2.000/2.003, elaborada de conformidade com os 
dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período despesas no valor 
de R$ 6.495.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais.) 
ART. 2° - As despesas estimadas no Plano Plurianual 
discriminadas em quadro anexo e cuja realização fica autorizada por esta Lei, são 
programadas com base nos recursos disponíveis e desdobrar-se-ão na forma 
estabelecida no anexo que acompanha esta Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do 
período, serão reajustadas as importâncias consignadas nos projetos, podendo, em 
conseqüência da alteração da receita serem criados novos e suprimidos e/ou 
reformulados os constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 08 de dezembro de 1.999. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO