norma nº 1780/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1780/2000 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.599/95, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 3°, inciso I, letra "a", da Lei n° 1.599, 
de 22 de junho de 1995, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social —
COMAS, passa a ter a seguinte redação: 
Art.3° 
I — Representantes do Governo Municipal: 
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento e 
Integração Social. 
§ 5° - O Presidente do Conselho Municipal de 
Assistência Social será escolhido dentre os seus 
membros, para um mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reeleito. 
II￾a) Um representante dos idosos, nomeado pela 
Sociedade São Vicente de Paulo. 
ART. 2° - Fica acrescentado ao art. 14 o parágrafo 
segundo, passando o parágrafo único a parágrafo primeiro, ficando o parágrafo 
segundo com a seguinte redação: 
§ 1 0 
§ 2° - O saldo positivo do Fundo Municipal de 
Assistência Social, apurado em balanço, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do 
mesmo fundo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Fica alterada as denominações Diretores e 
Departamentos, constantes desta lei, para secretários e secretarias. 
ART. 4° - Fica o poder Executivo autorizado a 
consolidar a presente lei, na Lei n° 1.599, de 22 de junho de 1.995. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 26 de janeiro de 2000. 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAIf2ODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração