| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2000 |
| Date | 2000-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1884 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais Ofe_ LEI MUNICIPAL N° 1781/2000 AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo nos termos do art. 43, §1° , inciso III, da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$20.000,00 ( vinte mil reais) destinado a atender às despesas administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: - 02.06.08.41.185.2.043.3120 — Material de Consumo - R$20.000,00 ( vinte mil reais). Art. 3° - Fica criada a seguinte dotação orçamentária: - 02.06.08.41.427.2.043.3120 — Material de Consumo - R$20.000,00 (vinte mil reais). Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias , esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 °/01/2000. Arcos, 10 de fevereiro de 2000 HILDA'BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal PEDRO CÉSAR RODRIGUES Secretário Municipal de Administração