norma nº 1782/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1782 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, FIXA 
NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, HILDA BORGES 
DE ANDRADE, PREFEITA MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Os créditos de natureza tributária inscritos em 
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1999 e que encontram em fase 
de cobrança administrativa, poderão ser pagos da seguinte forma: 
I — Para débitos com valor até R$100,00 ( Cem reais): 
a) anistia de multa e juros para pagamento à vista desde que efetuado até 90 
(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei; 
II — Para débitos com valor superior a R$100,00 (Cem reais): 
a) anistia de multa e juros do principal e desconto de 10% (dez por cento) para 
pagamento à vista efetuados até 60 (sessenta) dias a contar da data da 
publicação desta lei; 
b) anistia de multa e juros para pagamento à vista desde que efetuado até 90 
(noventa) dias a contar da data da publicação desta lei; 
c) anistia de juros e incidência de multa de 2% (dois por cento) para pagamento 
parcelados em até 04 (quatro) prestações mensais e sucessivas. 
Art. 2° - Para efetivação dos recebimentos destes créditos, fica 
o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a 
emitir boletos bancários em nome dos contribuintes em débito. 
Art. 3° - Os benefícios fiscais previstos nesta lei independe da 
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se válidos a 
partir da data da publicação desta lei. 
Art. 4° - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na 
data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de multa diária de 0,15% 
limitada a 10% (dez por cento) sobre a parcela em atraso. 
Art. 5° - Ocorrendo atraso superior a 15 (quinze) dias no 
pagamento dos boletos de cobrança com vencimentos formalizados, será 
determinado o ajuizamento da Execução Fiscal. 
Parágrafo Único — Decorridos 30 (trinta) dias do ajuizamento, 
o contribuinte perderá os beneficios concedidos por esta lei. 
Art. 6° - A fruição dos beneficios contemplados por esta lei 
não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a 
qualquer título. 
Art. 7° - O Poder Executivo deverá baixar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta lei. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 23 de fevereiro de 2000 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO