norma nº 1399/1992

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Sessões, em, () g / 
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EnfraTM1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria 
LEI NQ 1399 
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APIOVA 
Sessoe effeL/ 
e da Smara Murn Arcos - M 
salde e da Camara Mu clpal rcos￾Autoriza celebração le convênio cor o 
INCRA para fins de i talação da Uni￾dade Municipal de Cadastramento - UMC 
e contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povb de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autori 
zado a celebar com o Instituto Nacional de Colonização e Re￾forma Agrária - INCRA, através da sua Superintendência Esta￾dual, convênio com o objetivo de criar e manter, na forma do 
instrumento respectivo, a Unidade Municipal de Cadastramento 
UMC. 
ART. 2Q - O instrumento a ser assinado 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
ART. 3Q - As despesas decorrentes desta 
Lei e do convênio a ser celebrado correrão por conta de dota 
ções próprias dos orçamentos municipais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executi￾vo autorizado a suplementar neste exercício as dotações que 
se tornarem insuficientes à aplicação desta Lei, valendo-se, 
para tanto, de anulação total e/ou parcial de recursos orça￾mentários e ainda do excesso de arrecadação previsto. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições con￾trárias esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 11 de junho de 1992. 
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 erres ha de Sousa Bernardas 
S•cretárla 1 — ,mbinots 
Hilda Borges de Andred 
Prefeito ,Iunlelpal