norma nº 1400/1992

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Terezirtha de Sousa tornardes 
Secretária 1 — Gabinete 
Fluida Borges e A notTadz 
Prefeito Munlalw 
Visto: 
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a de Ar os, 17 de junho de 1992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais JH(3 
21±: P O v 
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DO 
fOra_132. 
LEI NQ 1400 rp da Câmara Mu 
Dispõe sobre elevação do alor da su 
venção concedida à APAE e contém outras 
providências. da Câmara Mumc.Ipal.Ar 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni￾cipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autori 
zado a elevar, em mais Cr$25.000.000,00 (Vinte e cinco mi￾lhões de cruzeiros), a subvenção concedida à APAE-ARCOS, no 
corrente exercício. 
ART. 20 - Para fazer face às despesas de 
correntes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo au￾torizado a abrir o crédito suplementar correspondente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como recursos à aber￾tura do crédito mencionado nesta Lei o Poder Executivo pode 
rá valer-se da anulação total ou parcial de dotações do or￾çamento vigente e/ou do excesso de arrecadação prevista nes 
te exercício. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições con￾trárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.