norma nº 1401/1992

erezinha 2 Sousa Bernardes 
Secretária 1 — Gabinete 
p.; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
‘??/XA D O 
o P s unetip 
LEI NQ 1401 
/Dispõe sobre elevação do valo de subvenção 
concedida à Corporação Musical Nossa Senho￾ra do Carmo e dá outras providências. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar em mais Cr$1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil 
cruzeiros) a subvenção concedida, neste exercício, à Corpo￾ração Musical Nossa Senhora do Carmo, desta cidade. 
ART. 29 - Fica o Poder Executivo igualmente 
autorizado a abrir o crédito suplementar correspondente, pa 
ra fazer face às despesas decorrentes desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como recursos à abertura do 
crédito autorizado por esta Lei, o Poder Executivo poderá u￾tilizar os provenientes da anulação total ou parcial de dota 
ções orçamentárias e/ou do execesso de arrecadação previsto, 
na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/64. 
ART. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipa4 de Arc s, 17 de junho de 1992. 
ara 
Hilda Borges de ndrade 
Prefeito Man] 4a] 
Visto: