norma nº 1402/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ítúQ( A D O PROCURADORIA - 
ente da Câmara Munli co M 
o 
res 
da Camara 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Ficam estabelecidas as diretri 
zes gerais visando a preparação do Orçamento Programa do e -
xercício de 1993, nos termos da Constituição da República Fe 
derativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município de Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo modificações con￾signadas na Lei Orçamentária, as metas e programas da admi￾nistração municipal, no decorrer do exercício de 1993, são 
as enunciadas no Anexo Único desta Lei e aquelas previstas 
no Plano Plurianual de Governo em vigor. 
ART. 2Q - O Poder Executivo deverá proce￾der as adaptações da programação aqui estabelecida e atuali￾zar os elementos quantitativos contidos no seu plano de go￾verno definidos no Orçamento Programa, sempre que se verifi￾carem circunstâncias emergenciais. 
ART. 3Q - No projeto da Lei Orçamentária, 
os valores da Receita serão estimados e fixados os da Despe￾sa, podendo o Executivo, para efeito de sua correção, tomar 
medidas necessárias com vista ã sua compatibilização, até os 
limites previstos na legislação em vigor, especialmente a Lei 
Federal 4.320/64, inclusive no tocante à abertura de créditos 
adicionais e suplementares. 
ART. 4Q - A Lei Orçamentária, bem como as 
modificações que eventualmente lhe venham a ser aduzidas,não 
destinará recursos para a execução de projetos e prática de 
atividades próprias das administrações Federal e Estadual, 
ressalvadas aquelas autorizadas em cooperação técnica e fi 
nanceira, de natureza intergovernamental. 
ART. 5Q - O Orçamento Programa incluirá os 
recursos correspondentes às Receitas e Despesas de todos os 
órgãos, autarquias, fundações e empresas e fundos, mantidos 
pelo Município. 
ART. 6Q - As despesas com pessoal e encar 
gos sociais correspondentes não poderão sofrer aumentos sup e 
riores ao índice de incremento constatado entre os orçamen 
tos dos exercícios de 1992 e 1993, na conformidade com o pre 
ceituado na Constituição Federal em seu art. 169 e bem assim 
LEI NQ 1402 
DO Estabelece as diretrizes hrçamentárias 
V9X 32, Município de Arcos, fixa s metas e obj 
tivos da Administração, s us recursos fi￾os nanceiros e as bases para preparação do Or 
çamento Programa para o exercício de 1993 
da Cama 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
41x O 
OVADO ESTADO DE MINAS GERAI 
Sa eSSUa Fm PROCURADORIA d Sesso 
re MuriC.p 
o illsp 
çõe 
Pres 
osto no art. 38, parágrafo único, do Ato 
onstitucionais Transitórias da Carta Sup 
ente da Câmara 
das Dispos 
ema e no a 
173 da Lei Orgânica do Município de Arcos. 
ART. 79 - A mensagem que encaminhar o Pro 
jeto da Lei Orçamentária será acompanhada de relação nomina 
tiva dos serviços municipais, tanto na administração direti 
e indireta, inclusive fundações públicas, com indicação dos 
respectivos cargos ou funções e a remuneração corresponden￾te ao mês de Agosto de 1992. 
ART. 89 - As despesas de custeio em cada 
órgão ou unidade orçamentária, não poderá sofrer aumento a￾cima dos índices de crescimento dos valores do Orçamento, 
ressalvadas as áreas de educação e saúde, mediante justifi￾cativa própria. 
ART. 99 - A execução orçamentária será 
demonstrada por órgãos, mediante relatório bimestral, na for 
ma do que determina a Lei Orgânica e a Constituição Federal 
ART. 10 - Ressalvados os casos previstos 
na Lei Orgânica e na legislação ordinária específica, não 
se fará inclusão na Lei Orçamentária e suas alterações pos￾teriores de recursos do Município destinados a clubes, asso 
ciações de servidores e entidades congêneres. 
ART. 11 - As prestações de contas anuais 
deverão demonstrar os efeitos decorrentes de isenções, anis 
tias, subsídios e benefícios tributários e creditícios, i￾dentificando as vantagens concedidas. 
ART. 12 - O Poder Executivo encaminhará, 
ao Legislativo, até três meses antes do encerramento do exer 
cicio, as modificações que julgar necessárias na legislação 
tributária municipal, para entrada em vigor no exercício sub 
sequente. 
ART. 13 - O Poder Executivo poderá proce 
der a operações de crédito na medida em que demonstre a ca￾pacidade de endividamento, na forma da legislação em vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A negociação de finan￾ciamento por antecipação da receita, constante da Lei do Or 
çamento, poderá ser autorizada de acordo com a legislação 
em vigor. 
ART. 14 - A modernização da administra 
ção tributária e fiscal será desenvolvida no curso do exer 1 
 cicio de 1993, com vistas ao disposto na Constituição Fede￾ral. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Com vistas ao estabele 
cido no artigo, o Município tomará as seguintes medidas: 
I - cobrança de taxas com base nos cus￾tos das operações e atuação da administração; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4) f-) 
A P O V D O 
PROCURADORIA ai d 3 S° - 31'3, em 1 itOn 
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Preside te da Câm aM~M. 
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Gove 
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° r. dente da Câmara Arcos -MI￾I - aplicação de correçã monetária 
utilização dos índices oficiais estabelecidos 
Federal; 
III - ampliação e revisão permanente dos 
cadastros Técnico e Fiscal; 
IV - acompanhamento do processo de apura 
ção do Valor Adicional Fiscal - VAF e levantamento sistemá￾tico dos dados demográficos do Município, com vistas à ele￾vação de sua participação na distribuição do ICMS e FPM: 
ART. 15 - Os gastos com pessoal e respec 
tivos encargos serão reajustados rigorosamente em obediência 
ao disposto no art. 38 do ADCT da Constituição Federal. 
ART. 16 - Na elaboração do orçamento e na 
execução das despesas de custeio preservar-se-á a evolução 
permanente dos investimentos, especialmente aqueles progra￾mados para infra-estrutura urbana e social, desenvolvimento 
rural, política habitacional e equipamentos do setor públi￾co municipal. 
ART. 17 - As despesas com Educação e Saú 
de terão tratamento preferencial na liberação de recursos, 
assegurados, para cada área, os limites mínimos de aplica￾ção previstos na Constituição Federal e legislação ordinári 
a pertinente. 
ART. 18 - O Orçamento Programa terá sua 
execução centrada nos órgãos integrantes da estrutura admi￾nistrativa, segundo as funções e cometimentos corresponden￾tes. 
ART. 19 - Na elaboração do Orçamento Pro 
grama para o exercício de 1993, o Plano Plurianual de Gover 
no poderá ter reajustados os valores de programas e reavali 
ados os projetos nele consignados, segundo novos requisitos 
e metas previstos no acompanhamento da execução orçamentári 
ART. 20 - O custeio de remuneração de Ve 
readores, administração e pessoal da Câmara Municipal, far 1- 
 se-á mediante duodécimos repassados, na forma da lei, den￾tro das prescrições do orçamento anual. 
ART. 21 - Esta Lei entra em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Prefeitu Municia de rco , 17 de junho de 1992. 
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Terezinhà de Sousa Be-nardes Hilda Borges d= Andrcd- Secretária 1 — c,ainnots 
Prefeito Municipal 
frie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS (2t 
LEI D DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — EXERCÍCIO D 
'ANEXO ÚNICO — ART. 1Q 
da Câmara Mundp 
METAS E PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O ANO 1993 
.
Reformulação da legislação codificada (posturas, edificações. 
sanitária etc) 
.
implementação da reforma administrativa (treinamento do pessoal, 
enquadramento e concurso) 
remuneração de vereadores 
manutenção das atividades da Secretaria da Câmara 
.
dispêndios de pessoal e setores administrativos da Câmara 
.
aquisição de equipamentos para a Câmara Municipal 
. manutenção das atividades do Gabinete 
. aquisição de imóveis 
. aquisição de veículo para o Gabinete 
. aquisição de móveis e utensílios 
. ajuda a entidades sem fins lucrativos 
manutenção de convênios com o Estado 
instalação de telefonia na zona rural 
instalação de telefone público na localidade da Boca da Mata 
apoio e incentivo à criação e manutenção de Conselhos comunitários 
e de associações de bairros e comunitários 
continuação dos trabalhos de reforma administrativa e instituição 
do Plano Diretor 
construções de casas populares 
desenvolvimento de programa habitacional do Município 
. manutenção das atividades do PROMAS 
. manutenção das atividades da FUMUSA 
ajuda na construção do Quartel Militar 
construção de mini-postos de saúde e expansão do atendimento na 
área da saúde 
1$ ias S 
• /11X.0 ROVADO 
dente da Cámara r n. . A cos 
1993 
#10511 A 
Sessão-, em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS / 4,x O 
ESTADO DE MINAS GERAIS 2' A P O VADO 
Snsr ,loaraj 
Presidene daCâmaraMun, I ornsfri a nte da Crnara nAun 
manutemã• e estruturação das atividades da Procu adoria 
aquisição de livros, revistas, períodicos e publi ações técn 
jurídicas 
manutenção e ampliação das atividades administrativas 
com vistas ao aprimoramento do serviço público 
aquisição de máquinas, equipamentos e móveis 
manutenção dos serviços na área fazendária e fiscal 
.
aquisição de equipamentos para informatização dos serviços da 
Prefeitura 
. amortização de dívidas e pagamento de juros 
.
manutenção e ampliação das atividades ligadas às áreas de Educação 
e Cultura 
atendimento educacional às crianças de O a 6 anos 
atendimento do ensino fundamental público, incluindo jovens e 
adultos, pré-escolar e educação especial 
distribuição de merenda escolar 
•
aquisição de livros didáticos e material de apoio pedagógico 
.
aquisição de equipamentos técnicos e didáticos 
•
aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal 
manutenção da rede física escolar 
construção de novas unidades escolares 
construção de quadras de esportes nas Escolas Municipais e áreas 
públicas 
ajuda financeira a estudantes através de bolsas de estudos 
construção de prédio para escola técnica profissionalizante 
ajuda no transporte de estudantes 
incentivo ao desporto amador 
manutenção das atividades de difusão cultural e artes em geral 
implantação e manutenção do ensino profissionalizante 
ampliação do Parque Municipal de Esportes 
aquisição e manutenção de equipamentos de retransmissão de sinais 
de TV 
construção de creches 
construção do estádio de futebol amador 
. criação do Ensino Superior, mediante convênio 
Jilega-/ 
internas, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS t2T WA o 
em 11 / 
ÁtUlerme "22 c￾manutenç das atividades ligadas a obras e se rt, Rig 3 =1;1 mata 
aquisição de máquinas e utensílios 
extensão da rede de iluminação pública (urbana e rural) 
extensão da rede de iluminação pública Bairro Floresta 
modernização e construção de praças e jardins 
manutenção de convênios com Entidades ligadas ao Setor Rural 
manutenção das Atividades do PRORURAL 
construção da Praça São Geraldo 
construção da Praça no Bairro Cruzeiro 
instalação de parques infantis 
construção de rede de água potável na zona rural 
.
construção de rede de água potável no Bairro Floresta 
. saneamento básico urbano e rural 
.
aquisição de bombas de drenagem e carros tanques coletores 
.
recuperação dos córregos de Arcos, Biquinha e Brejo Alegre, com 
construção de avenidas sanitárias 
barragem para regularização do Córrego de Arcos e formação de lago 
com área destinada ao lazer público 
construção de pontes e mataburros 
conservação de estradas, pontes e mataburros 
aquisição de caminhaes e máquinas 
obras de urbanização de vias públicas 
.
construção do Matadouro Municipal (art. 35, XLVI da LOM) 
. construção de passarela sobre a BR 354 
. abertura de ruas 
Rua Coronel José Ribeiro 
Rua Elizena Galdino de Castro 
Rua São João Batista 
Rua João Quirino 
Rua São Geraldo até a Rua Augusto Lara 
Rua São Luiz, entre as Ruas: Álvares da Silva e Sergipe 
Av. D.r Moacir Dias de Carvalho 
Rua Jacinto da Veiga, até a Praça Floriano Peixoto 
construção de travessia sobre a RFFSA, na Rua São Geraldo, comuni_ 
cando o centro urbano com o Bairro Jardim Bela Vista 
re 
da Câmara Mun:le 
Municipal de Arcos, 17 de junho de 1992. 
Hilda Borges da tnenC, 
Prefeito Munlolpol 
Terezinhd de Sousa r, 
Sectotárla 1 — note 
- OVA 
ai: 8 SOSSeW: 881.4Q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
da Camara Mumc,lp 
. aquisição equipamentos industriais 
. implantação r manutenção de feiras e mercados 
. manutenção de cemitérios e velórios 
asfaltamento e infra estrutura do Acesso Norte 
. construção de estábulos e aquisição de picadeira para 
abastecimento charreteiros 
. construção e implantação da Lavanderia Pública 
. desapropriação de terrenos entre as Ruas: Vereador João Veloso, 
Nossa Senhora do Carmo e Beco Nossa Senhora do Carmo, para cons_ 
trução de praça 
. poço artesiano na localidade de Boca da Mata 
. colocação de sonorizador nas Avenidas da cidade 
. implantação de projetos e atividades de defesa do meio ambiente 
conforme Lei Orgânica 
Conservação e sinalização das saliências e quebra-molas, conforme 
o art. 11 do ADOT da Lei Orgânica Municipal 
Instalação de Semáforos nas principais vias públicas 
aquisição e implantação de usina de beneficiamento e reciclagem 
de lixo 
convênios para a assistência médico-odontológica e hospitalar 
gratuita ao servidor municipal e seus dependentes (art. 98, § 
único da LOM) 
promoção de campanhas de combate as drogas (art. 185, VII da LOM) 
. implantação de Conselhos Municipais 
. criação e manutenção do Museu de Artes e Histórias de Arcos (art. 
217 da LOM) 
. construção de abrigos e paradas de ônibus (art. 254, IV da LOM) 
. implantação e desenvolvimento do Distrito Industrial