| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2000 |
| Date | 2000-03-09 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1894 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1786/2000 PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica prorrogado o prazo previsto no Artigo 1° da Lei Municipal n° 1.761 de 28 de junho de 1999, até 31 de dezembro de 2000. ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação 02-09-13-75-428-3132 — Assistência Médica e Sanitária, até o valor de R$187.000,00 ( Cento e oitenta e sete mil reais ). ART. 3° - Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas nesta Lei, são provenientes de anulação de dotações conforme o disposto na Lei Municipal n° 1.776/99. ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 09 de março de 2000. ,rfrWv i-47 C(/' HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal PEDRO C SARARODRIGUES Secretário Municipal de Adm istração FRANCIS Ó FERNANDO TIEIXEIBA Secret"rio Municipal de Fazen