norma nº 1787/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1787/2000 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.385 DE 09 DE 
ABRIL DE 1.992, QUE CRIOU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
ART. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de 
Arcos órgão de caráter Permanente e Deliberativo, integrante da estrutura básica da 
Secretaria Municipal de Saúde de Arcos. 
ART. 2° - São competência do Conselho Municipal de 
Saúde: 
I - Definir as prioridades de Saúde. 
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal 
de Saúde, em função das características epidemiológica e organização dos serviços, 
baseando-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal. 
III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de 
saúde, em Nível Municipal. 
IV - Definir critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o 
destino dos rercursos. 
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população 
pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município. 
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde 
públicos e privados, no âmbito do SUS. 
VII - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura quanto à 
formação de cursos na área de saúde, no que concerne à caracterização das 
necessidades sociais. 
VIII - Solicitar ao executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que 
deverá ser realizada no mínimo a cada 03 (três) anos. 
IX - Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público 
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e as entidades privadas do que tange a prestação de serviços de saúde. 
X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior. 
XI - Estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de serviço de saúde pública e 
privadas, no âmbito do SUS. 
XII - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
CAPÍTULO II 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
ART. 3° - O Conselho Municipal de Saúde terá 
composição paritária, sendo observada essa paridade entre, representante da 
população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores, da seguinte 
forma: 
I — DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Administração 
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde 
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
d) Um representante do CODEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente 
e) Um representante da Vigilância Sanitária 
f) Um representante do COMAS — Conselho Municipal de Assistência Social. 
II — DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: 
a) Um representante da ABO — Associação Brasileira de Odontólogos 
b) Um representante dos Médicos 
III — DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS: 
a) Um Representante do Hospital 
IV — DOS USUÁRIOS: 
a) Um representante das Associações de Bairros 
b) Um representante da ASTOM 
c) Um representante do ROTARY 
d) Um representante do LIONS 
e) Um representante da Loja Maçônica Vigilantes do Oeste 
f) Um representante da Sociedade São Vicente de Paulo 
g) Dois representantes das Comunidades Rurais. 
§ 1° - A cada titular do CMS corresponderá um suplente, 
respeitando o que se estipula anteriormente. 
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§ 2° - Será considerada como existente, para fins de 
participação no CMS, a entidade regularmente organizada, há pelo menos 01 (um) 
ano. 
§ 3° - Número de representantes de que trata o inciso IV 
do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros de 
CMS. 
ART. 4° - Os membros efetivos e suplentes do CMS 
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas 
entidades. 
§ 1° - Os representantes do Governo Municipal serão de 
livre escolha do Prefeito Municipal. 
§ 2° - O Presidente e Vice-Presidente, o Tesoureiro e o 
Secretário do CMS, serão eleitos entre os Conselheiros, por voto direto ou secreto. 
ART. 5° - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, 
no que se refere a seus membros: 
I — O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se 
como serviço público relevante; 
II — Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 
três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano; 
III — Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade 
ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; 
IV — Em se tratando do representante do CMS, no caso de renúncia ou vacância do 
cargo, o mesmo será preenchido por indicação da entidade. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
ART. 6° - O CMS terá seu funcionamento regido pelas 
seguintes normas: 
I — O órgão de deliberação máxima é o Plenário; 
IP 
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II — O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria 
de seus membros; 
III — Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos 
membros do CMS que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; 
IV — Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V — As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. 
ART. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o 
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. 
ART. 8° - Para melhor dsempenho se suas funções o 
CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I — Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos 
humanos para a saúde e as entidades representantes de profissionais e usuários dos 
serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; 
II — Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o CMS em assuntos específicos; 
III — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do 
CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de 
temas específicos; 
IV — Apreciar e aprovar consórcio intermunicipais regionalizando o atendimento 
médico, ambulatorial e hospitalar, com os municípios usuários do Sistema Único de 
Saúde em nossa cidade; 
V — Mandato dos membros do CMS será de 03 (três) anos, não podendo coincidir 
com período de eleições. 
ART. 9° - As sessões plenárias ordinárias e 
extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao 
público. 
§ 1° - As resoluções do CMS, bem como os temas 
tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente 
divulgados. 
ART. 10 — O CMS elaborará seu regimento Interno no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei. 
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ART. 11 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de 
Saúde. 
ART. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 1433 de 27 
de outubro de 1992 e 1520 de 25 de fevereiro de 1994. 
Arcos/MG, 14 de março de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração