| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1896 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1788/2000 ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O artigo 1°, da Lei n° 1.670, de 24 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: "ART. 1° - Fica criado o Órgão Oficial de divulgação do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de publicações dos poderes Executivo, Legislativo, Administração Indireta, Poder Judiciário, Sindicatos e Entidades sem fins lucrativos." ART. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos/MG, 14 de março de 2000. 50( HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal PEDRO CÉSAR RODRIGUES Secretário Municipal de Administração