norma nº 1789/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1789/2000. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, autorizada 
a conceder subvenções, contribuições para atender as entidades: 
01 — AMVI R$ 3.500,00 
02 — S.O.S. — CRECHE SEM FRONTEIRAS R$ 40.000,00 
03 — APAE R$ 40.000,00 
04 — IBAM R$ 3.200,00 
05 — EMATER R$ 50.000,00 
06 — FUIVIUSA R$950.000,00 
07 — ASA — ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS R$ 1.000,00 
08 — CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO R$ 16.000,00 
09 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$300.000,00 
ART. 2° - Os valores serão repassados em parcelas 
mensais. 
ART. 3° - A aprovação desta Lei não constitui 
obrigatoriedade do repasse, sendo este vinculado às disponibilidades financeiras do 
Município. 
ART. 4° - Os recursos necessários para atender as despesas 
constantes desta lei, são previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 
1.776/99. 
ART. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
janeiro de 2000. 
Arcos/MG, 22 de março de 2.000. 
--f7/ 0,41/C ffi 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR ROPDRIGUES 
Secretário Municipal de Administração