norma nº 1790/2000

HILDA BORGES DE AND 
Prefeita Municipal 
DE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1790/2000. 
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
Municipal 1335/91 e alterada pela Lei Municipal 1759/99, através de seu gestor, o Secretário 
Municipal de Saúde, autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Arcos, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 16968547/0001-15 situada à Rua Getúlio Vargas, 118, nesta 
cidade de Arcos — MG. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O objeto do convênio a ser celebrado é a 
implantação da Agência Transfusional de Arcos, na Santa Casa de Arcos, destinado à manutenção 
em condições apropriadas, de sangue e derivados no atendimento hospitalar. 
ART. 2° - As responsabilidades dos convenentes estão descritas no 
termo de convênio, parte integrante desta Lei. 
ART. 3° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas deste 
convênio são as constantes em dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, sob 
as rubricas 13750211.001000.4120.00.00.00. — Material Permanente e 
13750212.001000.3111.02.00.00 —Diárias. 
ART. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 24 de março de 2000. 
PEDRO CÉSAR kODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração 
WANDER MAIA 
Secretário Municipal de Saúde