norma nº 1791/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1791/2000 
AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, A PREFEITA MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo nos termos do art. 43, § 1°, 
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$200.000,00 
(duzentos mil reais) destinado a atender às despesas administrativas da Secretaria Municipal 
de Fazenda. 
ART. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto 
no artigo anterior são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: 
- 02.08.16.91.575.1.044.4110 — Obras e Instalações 
R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
ART. 3° - Fica criada a seguinte dotação orçamentária: 
- 02.05.03.08.033.1.085.4351 — Amortização de Dívida 
Contratada — R$200.000,00 (duzentos mil reais). 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2000. 
Arcos/MG, 24 de março de 2000. 
Á'i/r / 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAk RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração