norma nº 1792/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1792/2000. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.147 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE A 
LEI: 
ART. 1° - O artigo 1° da lei n° 1.147, de 17 de dezembro de 
1987, passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Ação 
Social — PROMAS, destinado à concessão de auxílio às famílias carentes." 
ART. 2° - O PROMAS será composto de dois (2) sub￾programas, conforme abaixo: 
I — SUB-PROGRAMA DE HABITAÇÃO: 
a) auxílio para construção de habitação popular, mediante a doação de materiais; 
b) auxílio para reforma de moradias populares, não podendo exceder à 30% (trinta 
por cento) do material necessário; 
c) transporte gratuito do material utilizado na obra; 
d) fornecimento de planta padronizada, aprovada pela Administração Municipal; 
e) fornecimento de mão de obra para a construção ou reforma; 
f) doação de lotes; 
g) doação de lotes com auxílio para a construção. 
II — SUB-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO: 
a) distribuição de cestas de alimentos às famílias carentes; 
b) distribuição de leite e pão de soja às famílias carentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Para fazer jus aos benefícios desta 
lei, o beneficiário deverá: 
I — possuir renda até 02 (dois) salários mínimos, para os casos previstos no artigo 2°, 
I, letras a, c, d, e, g e inciso II, letras a e b; 
II — possuir renda até 03 (três) salários mínimos para os casos previstos no artigo 2°, 
I, letra b, c e e; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Para fazer jus ao disposto no artigo 2°, I, f, o 
beneficiário deverá ter renda não superior a 05 (cinco) salários mínimos e estar 
incluído em programa de financiamento habitacional, devidamente comprovado. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Para atender ao disposto neste 
artigo, o Município promoverá a inscrição no Programa de Carta de Crédito 
Associativo, ou outro similar, junto à Caixa Econômica Federal. 
ART. 4° - As despesas necessárias ao cumprimento desta 
lei, estão consignadas em dotações próprias do orçamento vigente. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 05 de abril de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
RAQUEL PAULILI HABIB DORNELAS 
Secretária Municipal de Administração