| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.793/2000. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica estabelecido que o mês de setembro será dedicado a prevenção de doenças do homem, no Município de Arcos. PARÁGRAFO ÚNICO — Os órgãos públicos na área de saúde deverão promover debates e palestras alusivas a prevenção das doenças do homem. ART. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 05 de abril de 2000. //L, HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal ,/ RAQUEL PAU NELLI HABIB DORNELAS Secretária Municipal de Administração