norma nº 1794/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228- Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
LEI MUNICIPAL N.° 1794/2000 
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 
DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Capítulo I - Disposições Preliminares 
Art. l° - Fica instituído o Código de Posturas do Município de ARCOS. 
Art. 2° - Este Código tem como finalidade instituir as medidas de polícia administrativa, a cargo 
do Município, em matéria de higiene pública, do bem estar público, da localização de 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem 
como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Munícipes. 
Art. 3° - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprir e fazer 
cumprir as prescrições deste Código. 
Art. 4° - Toda pessoa física ou jurídica fica sujeita às prescrições deste Código e obrigada a 
facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções 
legais. 
Art. 5° - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo II — Das Infrações e Penalidades 
Art. 6° - Será considerada infração toda ação e/ou omissão contrárias às disposições deste Código 
ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Federal, Governo 
Estadual e Governo Municipal no uso de seus Poderes de Polícia. 
Art. 7° - 
Art. 8° - 
Será considerado infrator todo aquele que cometer infração, constranger ou auxiliar 
alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das Leis que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em 
multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código. 
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Art. 9° - Quando a penalidade pecuniária Juridicamente executada, se imposta de forma regular e 
pelos meios hábeis, não for cumprida no prazo legal: 
§ - 1 A multa será inscrita em dívida ativa. 
§ - 2 - Os infratores em débito não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem 
com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar 
contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a 
administração municipal. 
Art. 10 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo. 
Parágrafo único - Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista: 
a) - A maior ou menor gravidade da infração; 
b) - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
c) - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código. 
Art. 11 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. 
Parágrafo único - Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido 
autuado e punido. 
Art. 12 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar 
o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil. 
Parágrafo único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência 
que a houver determinado. 
Art. 13 - 
Art. 14 - 
Art. 15 
Art. 16 - 
Parágrafo único - 
Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; 
quando a isto não se prestar a coisa, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, 
poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas 
as formalidades legais. 
A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem 
sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura de todas as despesas que tiverem sido 
feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. 
No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 15 dias, o material apreendido será 
vendido ou doado em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada 
na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer 
saldo ao Proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado, salvo 
mercadoria perecível que terá destino conforme orientação dos responsáveis. 
Não são diretamente puníveis pelas penas definidas deste Código: 
a) - Os incapazes na forma da Lei. 
b) - Os que forem coagidos a cometer a infração; 
Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o Artigo 
anterior, a pena recairá: 
a) - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor. 
b) - Sobre o Curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz. 
c) - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
Capítulo III - Dos Autos de Infração 
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a 
violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos ou Regulamentos do 
Município. 
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Art. 18 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código 
que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Secretários, por qualquer servidor 
municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada 
de prova ou devidamente testemunhada. 
Parágrafo único Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que 
couber, a lavratura do auto de infração. 
Art. 19 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Art. 108,são autoridades para lavrar o auto de 
infração os fiscais, ou outros servidores para isso designados pelo Prefeito. 
Art. 20 - É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu 
substituto legal, este quando em exercício, ou os servidores competentes para tal. 
Art. 21 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: 
a) - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
b) - O nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da 
infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação; 
c) - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; 
d) - A disposição infringida; 
e) - Assinaturas de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver. 
Art. 22 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela 
autoridade que o lavrar. 
Capítulo IV - Do Processo de Execução 
Art. 23 - 
Art. 24 - 
O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em 
requerimento dirigido ao Prefeito. 
Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo legal, será imposta a 
multa ao infrator, o qual será notificado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias 
úteis. 
TÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
Capítulo I - Disposições Gerais 
Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando à melhoria do ambiente, à saúde 
e ao bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da 
expectativa de vida. 
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, 
das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os 
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos 
estábulos e cocheiras. 
Art. 27 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o servidor 
competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências 
a bem da higiene pública. 
Art. 25 
Art. 26 - 
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Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da 
alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades 
federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da 
alçada das mesmas. 
Capítulo II - Da Higiene das vias Públicas 
Art. 28 - O serviço de limpeza das ruas, das praças e dos logradouros públicos será executado 
diretamente pela Prefeitura ou por concessão. 
Art. 29 - Os moradores são responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços à sua 
residência, construindo passeios revestidos de concreto ou piso de cerâmica. 
§ 1 ° A lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e 
de pouco trânsito. 
§ 2° 
Art. 30 - 
Art. 31 - 
É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos de qualquer natureza 
para os ralos dos logradouros públicos. 
É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via 
pública, e bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos 
sobre os leitos de logradouros públicos. 
À ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das 
águas pelos canos, valas, sarjetas, ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais 
serviços. 
Art. 32 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente 
proibido: 
Art. 33 - 
Art. 34 - 
Art. 35 - 
a) - Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas; 
b) - Permitir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; 
c) - Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o 
asseio das vias públicas; 
d) - Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz 
de molestar a vizinhança; 
e) - Aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; 
f) - Conduzir para a cidade, vilas ou povoações do município, doentes portadores de 
moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para 
fins de tratamento. 
g) - Cevar, depositar ou deixar animais despejarem dejetos em locais que venham perturbar 
ou constranger os cidadãos, ou a ordem pública. 
É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo 
público ou particular. 
É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de 
empresas, que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos 
combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde 
pública ou causar poluição sonora ou atmosférica . 
Não é permitida, senão à distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros 
públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósito em grande quantidade, de estrume 
animal não beneficiado. 
Art. 36 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo III - Higiene das Habitações 
Art. 37 - As residências urbanas, ou suburbanas deverão ser caiadas ou pintadas de cinco em cinco 
CY
anos, no mínimo, salvo exigências especiais das Autoridades. 
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Parágrafo único - Mesmo sem ocorrer o prazo estabelecido, as residências e os estabelecimentos 
que apresentarem mau aspecto deverão ser pintadas a juízo da Autoridade 
Sanitária. 
Art. 38 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservarem em perfeito estado de asseio 
os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. 
Parágrafo único - Não é permitida a existência de terreno coberto de mato ou pantanoso servindo 
de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados. 
Art. 39 - Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, lajes ou pátios dos prédios 
situados na cidade, vilas ou povoados. 
§ 1° As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares 
competem aos respectivos proprietários. 
§ 2° É proibido colocar nas janelas, sacadas ou varandas, vasos e outros objetos que possam 
cair nas vias públicas. 
Art. 40 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, com tampa, para ser 
removido pelo serviço de limpeza pública, ou sacos plásticos apropriados. 
Parágrafo único - Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, os restos 
de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias 
excrementícias e resto de forragens de cocheiras e estábulos, palhas e outros resíduos 
das casas comerciais, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares os quais serão 
removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários. 
Art. 41 - Nenhum prédio situado em via pública dotado de água e rede de esgoto poderá ser 
habitado sem que disponha destas utilidades e seja provido de instalações sanitárias. 
Parágrafo único - Os prédios de habitação coletiva deverão ter abastecimento de água, banheiros e 
sanitários em número proporcional ao de seus moradores. 
Art. 42 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, 
pensões hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, 
deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam 
expelir não incomodem os vizinhos. 
Parágrafo único - Em casos especiais, a critério da Prefeitura, as chaminés poderão ser 
substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito. 
Art. 43 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo IV - Da Higiene e da Alimentação 
Art. 44 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as Autoridades Sanitárias do Estado, severa 
fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em 
geral. 
Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as 
substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, 
excetuados os medicamentos. 
Art. 45 - Não serão permitidas a produção, a exposição ou a venda de gêneros alimentícios 
deteriorados, vencidos, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão 
apreendidos pelo servidor da fiscalização e removidos para o local destinado à 
inutilização dos mesmos. 
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§ 1° Os gêneros alimentícios deverão ser expostos da seguinte forma: 
a) - Leite, queijos, manteiga e derivados, doces e similares, pães, biscoitos, expostos à 
venda deverão ser conservados em recipientes apropriados. 
b) - Máquinas cortadoras de frios deverão estar rigorosamente limpas protegidas por 
capas transparentes ou em vitrines. 
c) - Inseticidas, detergentes, ceras, removedores ou produtos congêneres, deverão ser 
armazenados distantes dos produtos destinados à alimentação em geral. 
d) - Louças e talheres, deverão ser guardados em armários com portas ventiladas e isentos 
de poeira e insetos. 
§ 2° 
- 
A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do 
pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. 
§ 3° 
- 
A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da 
Licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial. 
Art. 46 - Nas quitandas e casas congêneres além das disposições gerais, concernentes aos 
estabelecimentos de gênero alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas: 
a) - O estabelecimento terá, para depósito de verduras, que devem ser consumidas sem 
coação, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, 
poeiras e quaisquer contaminações; 
b) - As frutas expostas à venda serão colocadas em mesa ou estantes, rigorosamente 
limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas; 
c) - As gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita 
diariamente. 
d) - Nos estabelecimentos como: restaurantes, pizzarias, etc, não poderão ter sanitários 
com portas diretas para os recintos onde é servida a alimentação. 
§ 1° É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos vasilhames e ou depósitos de 
hortaliças, legumes ou frutas.: 
a) - Aves doentes; 
b) - Frutas sazonais; 
c) - Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. 
§ 2° É proibido aos açougueiros tocarem nas carnes e em dinheiro ao mesmo tempo em 
que atendam aos clientes (manuseio de dinheiro). 
Art. 47 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde 
que não provenha do abastecimento Público, deve ser comprovadamente pura. 
Art. 48 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta 
de qualquer contaminação. 
Art. 49 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias, açougues e os 
estabelecimentos congêneres deverão ter: 
a) - O piso de ladrilhos, cerâmica ou similar, as paredes das salas de azulejos claros 
vidrados até a altura de dois metros, no mínimo e o restante pintado com cores claras; 
b) - As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de 
moscas. 
Art. 50 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código 
que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes: 
a) - Terem carrinhos de acordo com os modelos oficiais, da Prefeitura; 
b) - Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem 
contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e 
de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas; 
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c) - Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para 
isolá-los de impurezas e de insetos; 
d) - Usarem vestuário adequado e limpo; 
e) - Manterem — se rigorosamente asseados; 
§ 1° Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou fatiadas. 
§ 2° Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata é proibido tocá-los 
com as mãos, sob pena de multas, sendo a proibição extensiva à freguesia. 
§ 3° Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão estacionar em locais que 
seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda. 
Art. 51 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros 
alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas, ou 
outros recipientes fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura, de modo que as 
mercadorias sejam inteiramente resguardadas da poeira e da ação do tempo, ou de 
elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das 
mercadorias. 
§ 1° 
§ 2° 
Art. 52 - 
É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes 
das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a 
preservá-los de qualquer contaminação. 
O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios poderão ser 
feitos em vasilhas abertas. 
a) - A inspeção veterinária aos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da 
legislação Federal e Municipal no que for cabível. 
b) - Não é permitido comercializar carne de animais que não tenham sido abatidos em 
matadouro sujeito à fiscalização. 
c) - Todas as pessoas ligadas ao comércio direto de gêneros alimentícios deverão ter 
carteira de saúde fornecida pela Prefeitura e renovada uma vez a cada 6 meses. 
d) - Independente do exame periódico de saúde poderá ser exigida em qualquer ocasião 
inspeção de saúde desde que constate a sua necessidade. 
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo V - Da higiene dos estabelecimentos. 
Art. 53 
Art. 54 - 
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão 
observar o seguinte: 
a) - A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente não sendo permitida 
sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames. 
b) - A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente, estufa ou 
máquina de lavar. 
c) - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual ou descartáveis. 
d) - Os açucareiros de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da 
tampa. 
e) - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não 
podendo ficar expostos à poeira e às moscas. 
Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus 
empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência 
uniformizados. 
Art. 55 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros são obrigatórios o uso de toalhas e golas 
individuais e o uso de lâminas descartáveis ou aparelhos esterilizáveis. 
7 
Parágrafo único - Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas claras, 
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' 1 
apropriadas, rigorosamente limpas. 
Art. 62 - 
§ 1° 
§ 
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Art. 56 - 
Art. 57 - 
Art. 58 - 
Art. 59 - 
Art. 60 - 
Nos hospitais, nas casas de saúde e na maternidade, além das disposições gerais deste 
Código, que lhes forem aplicáveis, são obrigatórias : 
a) - A existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção 
b) - A existência de depósito apropriado para roupa servida 
c) - A instalação de necrotérios, de acordo com o Art.57 deste Código 
d) - A instalação de uma cozinha com no mínimo, três divisões, destinadas a: depósito de 
gêneros, preparo e distribuição de comida, lavagem e esterilização de louças e 
utensílios, devendo todas as divisões terem os pisos e paredes revestidos de ladrilhos 
até a altura mínima de dois metros. 
A instalação de necrotérios e capelas mortuários será feita em prédio isolado, distante no 
mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não 
seja devassado ou descortinado. 
É estabelecida a obrigatoriedade de instalação de cobertura nos depósitos pneumáticos e 
ferros velhos, localizados no município. 
As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município deverão, 
além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicadas, 
obedecer o seguinte: 
a) - Possuir muros divisórios com dois metros de altura mínima separando-os dos 
terrenos limítrofes. 
b) - Conservar a distância mínima de dois metros e meio, entre a construção e a divisa do 
lote 
c) - Possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de 
contorno para águas das chuvas 
d) - Possuir depósitos para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a 
produção efetuada no período de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente 
removida para zona rural 
e) - Possuir depósitos para forragens, isolados da parte destinada aos animais e 
devidamente vedado aos restos 
O - Manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a 
parte destinada aos animais 
g) - Obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro. 
Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
TÍTULO III 
DA POLÍCIA DE COSTUME, SEGURANCA E ORDEM PÚBLICA 
Capítulo I - Da Moralidade e do Sossego Público 
É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda 
de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos. 
Parágrafo único - A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de 
funcionamento. 
Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos 
locais designados pela Prefeitura como próprios para banho ou esportes náuticos. 
Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas. 
Para banhos em piscinas, será exigida uma carteira de saúde com exames médicos 
semestrais. 
Art. 61 - 
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§ 3° Banho prévio em chuveiro e passagem em lava-pés com água clorada. 
Art. 63 - É proibido pedir esmolas nas vias públicas. O pedinte será encaminhado ao serviço social 
da Prefeitura Municipal que o encaminhará à creche, ao asilo ou à delegacia, ou mesmo 
retornando-o à sua cidade de origem, em caso de pessoa de outro município. 
Art. 64 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcóolicas serão 
responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. 
As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas nos referidos 
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a 
licença para seu funcionamento na reincidência. 
É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, 
evitáveis, tais como : 
a) - Os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de 
funcionamento 
b) - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos 
c) - A propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc., sem 
prévia autorização da Prefeitura 
d) - Os produzidos por arma de fogo 
e) - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos 
f) - Os apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais 
de 30 segundos ou depois das 22 horas 
g) - Os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das 
autoridades. 
§ 1 ° Não serão fornecidas licenças para funcionamento de qualquer atividade ruidosa nas 
proximidades de órgãos públicos, escolas, hospitais e afins. 
§ 2° Excetuam-se das proibições deste artigo : 
a) - Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e 
Polícia, quando em serviço 
b) - Os apitos das rondas e das guardas policiais 
Art. 66 - 
Art. 67 - 
Art. 68 - 
Nas Igrejas, Conventos e Capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05:00 horas e 
depois das 22:00 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou 
inundações. 
É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07:00 horas 
e depois das 20:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, e casas de 
residência. 
As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de 
eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes de alta freqüência, chispas e 
ruídos prejudiciais à rádio recepção. 
As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, 
não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar 
aos domingos e feriados, nem a partir das 18:00 horas, nos dias úteis. 
Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
Art. 70 - Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias 
públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público. 
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Parágrafo único - 
Art. 65 - 
Parágrafo único - 
Art. 69 - 
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Art. 71 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura. 
O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será 
instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares 
referentes à construção e à higiene do edifício, e procedida a vistoria policial, em 
segurança e observação ao estatuto da criança e do adolescente. 
Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além 
das estabelecidas pelo Código de Obras: 
a) - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas 
higienicamente limpas; 
b) - As portas e os corredores para o exterior deverão ser amplas e conservar-se-ão 
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada 
rápida do público em caso de emergência. 
c) - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e 
luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; 
d) - Os aparelhos destinados a renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em 
perfeito funcionamento; 
e) - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras; 
f) - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo 
obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso; 
g)- Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de 
funcionamento; 
h)- Durante o espetáculo, deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com 
respectivas cortinas; 
i) - Deverão possuir material de pulverização de inseticidas; 
j) - O mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação. 
Parágrafo único - É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo: 
a) - Assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça, perturbando a visibilidade. 
b) - Fumar no local das funções. 
Art. 73 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores 
suficientes, deve entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo 
suficiente para o efeito de renovação de ar. 
Parágrafo único - 
Art. 72 - 
Art. 74 - 
Art. 75 - 
§ 1 ° 
§ 2° 
Art. 76 - 
Art. 77 - 
Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados 
lugares, às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização. 
Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos 
iniciarem - se em hora diversa da marcada. 
Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos 
espectadores o preço integral da entrada. 
As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se 
exija o pagamento de entradas. 
Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em 
número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos. 
Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais 
compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou 
maternidade. 
Art. 78 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, 
deverão ser observadas as seguintes: 
a) - A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, 
não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço; 
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b) A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação 
com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem 
dependência da parte destinada à permanência do público 
Art. 79 - Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições: 
a) - Só poderão funcionar em pavimentos térreos; 
b) - Os aparelhos da projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais 
incombustíveis; 
c) - No interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as 
necessárias para as sessões de cada dia. Ainda assim, deverão elas estar depositadas 
em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto 
por mais tempo que o indispensável ao serviço. 
Art. 80 - A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos 
locais, a juízo da Prefeitura. 
§ 1° A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá 
ser por prazo superior a um mês. 
§ 2° A critério da administração municipal o prazo previsto poderá ser renovado por igual 
período 
§ 30 Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar 
convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o 
sossego da vizinhança. 
§ 4° A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de 
diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida. 
§ 5° Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao 
público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da 
Prefeitura. 
Art. 81 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a 
Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 100 UFIRs como 
garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro. 
Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza 
especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas 
feitas com tal serviço. 
Art. 82 - Na localização de danceterias ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura 
terá sempre em vista o sossego da população. 
Art. 83 - Os espetáculos, os bailes, as festas de caráter público dependem, para se realizar, de 
prévia licença da Prefeitura. 
Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem 
convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em 
sua sede, ou as realizadas em residências particulares. 
Art. 84 - É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias 
indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que possam molestar os transeuntes. 
Parágrafo único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido 
apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença 
especial das autoridades. 
Art. 85 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
II 
Art. 93 - 
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Capítulo III - Dos Locais de Culto 
Art. 86 - As Igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por 
isso, devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar 
cartazes. 
Art. 87 - Nas Igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser 
conservados limpos, iluminados e arejados. 
Art. 88 - As igrejas, os templos e as casas de culto não poderão conter maior número de 
assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas 
instalações. 
Art. 89 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo IV - Do Trânsito Público 
Art. 90 - 
Art. 91 - 
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo 
manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral. 
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou 
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de 
obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem. 
§ 1 ° 
- 
Em locais pré determinados pela prefeitura, poderão estacionar veículos em ângulos de 
45 a 60 graus, ficando a traseira do veículo direcionada para o passeio. 
§ 2° 
- 
As ruas de vilas, bairros e povoações rurais, bem como estradas rurais de acesso a 
propriedades, terão que possuir largura mínima de 8 (oito) metros. 
§ 3° 
- 
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada 
sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite. 
§ 4° 
- 
A Administração Municipal concederá, mediante requerimento do interessado, permissão 
de estacionamento privativo para clientes. 
§ 5° O estacionamento privativo para clientes será concedido aos seguintes estabelecimentos: 
farmácias, hospitais, clínicas médicas, Centros médicos, laboratórios de análises clínicas, 
estacionamentos de taxis e bancos. 
§ 6° 
- 
É vedado aos proprietários e funcionários dos estabelecimentos permitidos, utilizarem 
destes para uso próprio. 
Art. 92 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, 
inclusive de construção, nas vias públicas em geral. 
§ 1° Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos 
prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública,.com o mínimo prejuízo ao 
trânsito, por tempo não superior a 3(três) horas. 
§ 2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na 
via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados 
ao livre trânsito. 
É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados: 
a) - Conduzir animais ou veículos em disparada; 
b) - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução; 
c) - Conduzir carros de bois sem guieiros; 
d) - Atirar na via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam 
incomodar os transeuntes. 
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Art. 94 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou 
caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito. 
Art. 95 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de 
transporte que possa ocasionar danos à via pública; 
a) - Transitar caminhões e veículos de cargas carregados de mercadorias que 
não se destinam ao perímetro urbano. 
Art. 96 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como: 
a) - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; 
b) - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie; 
c) - Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; 
d) - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas; 
e) - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins; 
f) - Soltar animais nas vias públicas; 
g) - Colocar cadeiras, mesas ou quaisquer objetos que atrapalhem a circulação normal dos 
pedestres nos passeios e ruas. 
Parágrafo único - Excetuam-se ao disposto no item (b) deste artigo, carrinhos de criança ou de 
paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso 
infantil. 
Art. 97 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código de 
Trânsito Brasileiro, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais 
Art. 98 - É proibida a permanência de animais nas vias públicas. 
Art. 99 - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo 
máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectivas. 
Art. 100- É proibido criar pombos e outros pássaros nos forros das casas. 
Art. 101- É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer 
outra espécie de animal sem o devido tapume. 
Parágrafo único - Observadas as exigências sanitárias a que se refere este código, é 
permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e 
fiscalização da Prefeitura. 
Art. 102- Os animais que forem encontrados vadiando nas vias públicas da cidade e vilas serão 
apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. 
Será o animal encaminhado ao depósito da Prefeitura e deverá ser 
retirado por seu dono dentro de 7 (sete) dias. Em caso contrário, caberá 
à Prefeitura dar ao animal o destino devido, como doação, hasta pública ou sacrifício. 
São isentos de apreensão os animais pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e 
visitantes, em trânsito pelo município, desde que nele não permaneçam por mais de uma 
semana. 
Art. 104- 
Art. 105- 
O animal poderá andar na via pública, desde que em companhia de seu dono, 
respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros. 
Ficam proibidos os espetáculos de feras, as exibições de cobras e quaisquer animais 
perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores. 
Parágrafo único - 
Art. 103- 
13 
Art. 112- 
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Art. 106- É expressamente proibido: 
a) - Criar abelhas no perímetro urbano; 
b) - Criar galinhas nos porões e no interior das habitações; 
c) - Criar porcos no perímetro urbano do município. 
Art. 107- É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar crueldade 
contra os mesmos, tais como: 
a) - Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as 
suas forças; 
b) - Carregar animais com peso superior a 150 quilos; 
c) - Montar animais que já tenham a carga permitida; 
d) - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados; 
e) - Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e 
mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado; 
f) - Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos; 
g) - Castigar de qualquer modo o animal caído, com ou sem veículo fazendo-o levantar à 
custa de castigo e sofrimentos; 
h) - Castigar com rancor e excesso qualquer animal; 
i) - Conduzir animais com cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer 
posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimentos; 
j) - Transportar animais amarrados à traseira de veículo ou atados um ao outro pela cauda; 
k) - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuadas, enfraquecidos ou 
feridos; 
1) - Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos; 
m) - Usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais; 
n) - Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal; 
o) - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarretar 
violência e sofrimento para o animal . 
p) — Desobedecer ao jejum mínimo de 12 (doze) horas e no máximo jejum de 72 ( setenta e 
duas) horas para bovinos de todos os animais destinados ao abate no matadouro da 
Prefeitura Municipal de Arcos. 
Art. 108 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Parágrafo único - Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que 
será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito. 
Capítulo VI - Da Extinção de Insetos Nocivos 
Art. 109- Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município, é 
obrigado a extinguir os formigueiros, carrapatos, cupins, ratos, etc. existentes dentro de sua 
propriedade. 
Art. 110- Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de qualquer inseto, será feita intimação 
ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 02 (dois) 
dias para se proceder o seu extermínio. 
Art. 111- Se, no prazo fixado, não extintos os insetos, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, 
cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de 
administração, além de multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo VII - Do Empachamento das Vias Públicas 
Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas , 
poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no 
máximo, igual á metade do passeio. 
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§ 1° Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos 
logradouros serão neles afixadas de forma bem visível. 
§ 2° Dispensa-se o tapume quando se tratar de : 
a) - Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros; 
b) - Pinturas ou pequenos reparos. 
Art. 113- Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições: 
a) - Apresentarem perfeitas condições de segurança; 
b) - Terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros; 
c) - Não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e na 
distribuição de energia elétrica. 
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 
60 (sessenta) dias. 
Art. 114- Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para 
comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam 
observadas as condições seguintes: 
a) - Serem aprovados pela Prefeitura, quanto à sua localização; 
b) - Não perturbarem o trânsito público; 
c) - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por 
conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; 
d) - Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do 
encerramento dos festejos. 
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item (d) a Prefeitura promoverá a 
remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, 
dando ao material removido o destino que entender. 
Art. 115- Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos 
no parágrafo terceiro do Art. 91 deste Código. 
Art. 116- O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da 
Prefeitura. 
Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado 
aos interessados promover e custear a respectiva arborização. 
Art. 117- 
Art. 118- 
Art. 119- 
Art. 120- 
Art. 121- 
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem 
consentimento expresso da Prefeitura. 
Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e 
anúncios sem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura. 
Os postes de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e 
as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos, 
mediante a autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições 
de respectiva instalação. 
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de 
logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da 
Prefeitura. 
As bancas para a venda de jornais e revistas, os traillers para lanche e ou carrinhos de 
doces, pipocas, etc, poderão ser permitidos, nos logradouros públicos, desde que 
satisfaçam as seguintes condições; 
a) - Terem permissão da prefeitura 
b) - Terem sua localização aprovada pela Prefeitura; 
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c) - Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção; 
d) - Não perturbarem o trânsito público; 
e) - Serem de fácil remoção; 
f) - Não serem instalados nos canteiros e jardins públicos. 
Art. 122- Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos 
logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura. 
§ 1 ° Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos. 
§ 2° No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, 
seu mostrador deverá permanecer coberto. 
Art. 123- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
Capítulo VIII - Dos Inflamáveis e Explosivos 
Art. 124- São considerados inflamáveis: 
a) - O fósforo e os materiais fosforosos; 
b) - A gasolina e demais derivados do petróleo; 
c) - Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral; 
d) - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas; 
e) - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e 
trinta e cinco graus centígrados (135°C). 
Art. 125- Consideram-se explosivos: 
a) - Os fogos de artificio; 
b) - A nitroglicerina e seus compostos e derivados; 
c) - A pólvora e o algodão-pólvora; 
d) - As espoletas e os estopins; 
e) - Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; 
f) - Os cartuchos de guerra, caça e minas. 
Art. 126- É absolutamente proibido: 
a) - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura; 
b) - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências 
legais, quanto à construção e segurança; 
c) - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou 
explosivos. 
§ 1° Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou 
lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença de material inflamável ou 
explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias. 
§ 2° Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos 
correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam 
localizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cinqüenta) metros da habitação 
mais próxima e a 150 (cento e cinqüenta) metros das ruas ou estradas. Se a distância a que 
se refere este parágrafo for superior a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de 
maior quantidade de explosivos ou de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério 
do Exército. 
Art. 127- Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente 
designados na zona rural e com licença da Prefeitura ou de acordo com as normas 
estabelecidas pelo Ministério do Exército. 
§ 1° Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de 
extintores de incêndio portáteis, em quantidades e disposição convenientes. 
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§ 2° Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos inflamáveis serão construídos 
de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, 
ripas e esquadrias. 
Art. 128- Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas. 
§ 1° Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo explosivos e 
inflamáveis. 
§ 2° Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras 
pessoas além do motorista e dos ajudantes. 
Art. 129- É terminantemente proibido: 
a) - Queimar fogos de artifício, bombas e busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, 
nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos 
logradouros; 
b) - Soltar balões em toda a extensão do município; 
c) - Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura; 
d) - Utilizar, armas de fogo dentro do perímetro urbano do município; 
e) - Fazer fogos sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou 
transeuntes; 
f) - Vender, a menores de idade e deficientes mentais ou incapazes, quaisquer tipos de 
fogos. 
§ 1° A proibição de que tratam os itens a, b e c poderá ser suspensa mediante licença da 
Prefeitura, em dias de regozijo público, ou festividade religiosa de caráter tradicional. 
§ 2° - Os casos previstos no parágrafo 1° serão regulamentados pela Prefeitura, que poderá 
inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da 
segurança pública. 
Art. 130- A instalação de postos de abastecimento de veículo, bombas de gasolinas e depósitos de 
outros inflamáveis fica sujeita à licença especial da Prefeitura. 
§ 1° A Prefeitura poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação do depósito de bomba 
irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. 
§ 2 A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao 
interesse de segurança. 
Art. 131- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor 
de 10 a 100 UFIRs, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o caso. 
Capítulo IX - Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Caieiras, Olarias e 
Depósitos de Areia e Saibro 
Art. 132- A exploração de pedreiras, cascalheiras, caieiras, olarias e depósitos de areia e saibro 
depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste código. 
§ 1° No requerimento deverão constar as seguintes indicações: 
a) - Nome e residência do proprietário do terreno; 
b) - Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; 
c) - Localização precisa da entrada do terreno. 
§ 2° O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
a) - Prova de propriedade do terreno; 
b) - Autorização para a exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não 
ser ele o explorador; 
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c) - Planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, 
contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas 
instalações e indicando as construções, os logradouros, os mananciais e cursos d'água 
situados em torno da área a ser explorada; 
d) — Perfis do terreno em três vias. 
e) — Laudo de aprovação do Codema. 
§ 30 No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério 
da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas (c, d) do parágrafo anterior. 
Art. 133- As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo. 
Parágrafo único - Será interditada a olaria, caieira, pedreira ou parte, embora 
licenciada e explorada de acordo com este Código, se, posteriormente, se verificar que 
a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida, à propriedade ou ao meio ambiente. 
Art. 134- Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes. 
Art. 135- Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por 
meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedido. 
Art. 136- O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo. 
Art. 137- Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. 
Art. 138- A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: 
a) - Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar; 
b) - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões; 
c) - Içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura suficiente para ser vista à 
distância; 
d) - Toque de uma sineta, em brado prolongado, por 3 (três) vezes, com intervalo de 2 
(dois) minutos, dando sinal de fogo. 
Art. 139- 
Art. 140- 
A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do município deve obedecer às 
seguintes prescrições: 
a) - As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela 
fumaça ou emanações nocivas; 
b) - Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, o explorador será 
obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for 
retirado o barro. 
A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da 
exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades 
particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas. 
Art. 141- É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município: 
a) - A jusante do local em que recebe contribuição de esgoto; 
b) - Quando modificar o leito ou as margens dos mesmos; 
c) - Quando possibilitar a formação de locais ou causar, por qualquer forma, a estagnação 
das águas; 
d) - Quando, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras 
construídas nas margens ou sobre leitos dos rios. 
Art. 142- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs, além da responsabilidade civil ou criminal que couber. 
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Capítulo X - Dos Muros e Cercas 
Art. 143- Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los, cercá-los e mantê-los limpos, 
especialmente os lotes urbanos 
Parágrafo único Caso o proprietário não cumpra o prescrito neste artigo, poderá a Prefeitura Municipal 
executar o serviço, acrescentar 20% de taxa de administração e inscrever em Divida Ativa. 
Art. 144- Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo 
os proprietários dos imóveis confrontantes concorrer em partes iguais para as despesas de 
sua construção e conservação, na forma do Art. 580 do Código Civil. 
Parágrafo único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e 
conservação das cercas, para conter aves domésticas, cabritos, carneiros e outros 
animais que exijam cercas especiais. 
Art. 145- Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades 
de ferro ou madeiras assentadas sobre a alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma 
altura mínima de um metro e oitenta centímetros. 
Art. 146- Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com: 
a) - Cerca de arame farpado, com três fios no mínimo, e um metro e quarenta centímetros 
de altura; 
b) - Cercas vivas, de espécie vegetais adequadas e resistentes; 
c) - Telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros. 
Art. 147- Será aplicada multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs a todo aquele que: 
a) - Fizer cercas ou muros em desacordos com as normas fixadas neste capítulo; 
b) - Danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejuízo da responsabilidade civil 
ou criminal que no caso couber. 
Capítulo XI - Dos Anúncios e Cartazes 
Art. 148- 
§ 1° 
§ 2° 
Art. 149- 
A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos 
lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao 
pagamento da taxa respectiva. 
Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, 
quadros, painéis, emblemas, placas, avisos e anúncios. Mostruários luminosos ou não, 
feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou 
pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas. 
Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em 
terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos. 
A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e 
propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está 
igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva. 
Parágrafo único - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de 
voz, alto falantes e propagandistas se encontra estabelecida na lei municipal n° 
1757 de 09 de Junho de 1999. 
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Art. 150- Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 
a) - Pela sua natureza, provocarem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; 
b) - De alguma forma, prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade, seus recursos 
naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; 
c) - Forem ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crianças e 
instituições; 
d) - Obstruirem, interceptarem ou reduzirem o vão das portas e janelas e respectivas 
bandeiras; 
e) - Contiverem incorreções de linguagem; 
f) - Fizerem uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do 
nosso léxico, a ele se incorporaram; 
g) - Pelo seu número ou má distribuição, prejudicarem os aspectos das fachadas. 
Art. 151- Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios 
deverão mencionar: 
a) - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios; 
b) - A natureza do material de confecção; 
c) - As dimensões; 
d) - As inscrições e o texto; 
e) - As cores empregadas. 
Art. 152- Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de 
iluminação a ser adotado. 
Parágrafo único - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de dois metros e 
cinqüenta centímetros do passeio. 
Art. 153- Os panfletos ou anúncios destinados à distribuição nas vias públicas ou logradouros, não 
poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10 m) por quinze centímetros (0,15m), 
nem maiores de trinta centímetros (0,30 m) por quarenta e cinco centímetros (0,45m ). 
Art. 154- Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou 
consertados sempre que tais providências forem necessárias ao bom aspecto e à segurança. 
§ 1° Afixação de anúncios, cartazes, faixas e quaisquer outros meios de publicidade e 
propagandas referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, casas 
de diversões, consultórios, gabinetes, etc. depende de autorização prévia da Prefeitura e 
do Codema. 
§ 2° Desde que não haja modificações de dizeres ou de localização, para os consertos, as 
repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura. 
Art. 155- Os anúncios encontrados sem a observância das formalidades deste capítulo poderão ser 
apreendidos e retirados pela Prefeitura, além de levarem os responsáveis ao pagamento de 
multa prevista nesta lei. 
Art. 156- Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao 
valor de 10 a 100 UFIRs. 
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TÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, BENS, SERVIÇIOS E 
OUTROS 
Capítulo I - Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, 
Profissionais Liberais, Autônomos e Oficinas de Serviço 
Seção I - Da Indústria, do Comércio, de bens, serviços e outros legalizados: 
Art. 157- 
§ 
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de bens, servi;cos e outros poderá funcionar no 
município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e 
mediante pagamento dos tributos devidos. 
O requerimento deverá especificar com clareza: 
a) - O ramo do comércio e da indústria; 
b) - O montante do capital investido; 
c) - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade; 
d) - Laudo da vigilância sanitária e do Codema quando couber. 
§ 2° Todo funcionário de empresa que opere máquinas, que dirija veículos de passageiros, 
deverá possuir uma carteira de saúde fornecida pela FUMUSA provando terem sob 
controle periódico de seis em seis meses, seus exames de: triglicérides, colesterol, pressão 
sangüínea, glicose, psicotécnico, ECG e imunologia para Chagas. 
Art. 158- 
Art. 159- 
Art. 160- 
Art.161 - 
Art.162 - 
Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, a empresas 
que se enquadrem dentre das proibições constantes do Art. 34 deste código. 
A licença para o funcionamentos de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, 
bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre 
precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente. 
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado, 
colocará o(s) Alvará (s) de localização e funcionamento e vigilância sanitária em lugar visível e 
o(s) exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir, devendo ser renovados 
anualmente. 
Para mudança de local de estabelecimento a que se refere o Art. 157 deverá ser solicitada a 
necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições 
exigidas. 
A licença de localização poderá ser cassada: 
a) - Quando se tratar de negócio diferente do requerido; 
b) - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública; 
c) - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, 
quando solicitado. 
d) - Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a 
solicitação. 
§ 1° Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 
§ 2° Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividade, sem a 
necessária licença expedida, em conformidade com o que preceitua este Capítulo. 
§3° Oficiais e profissionais autônomos ficam obrigados a fixar tabelas de serviços e preços em 
seus estabelecimentos. 
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Seção II — Do comércio Ambulante 
Art. 163- O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será 
concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município. 
Art. 164 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros 
que forem estabelecidos: 
a) - Número de inscrição; 
b) - Residência do comerciante ou responsável; 
c) - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio 
ambulante. 
Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja 
exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em 
seu poder. 
Art. 165- É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: 
a) - Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente 
determinados pela Prefeitura; 
b) - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros; 
c) - Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. 
Art. 166- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor 
de 10 a 100 UFIRs 
Capítulo II — Do Horário de Funcionamento 
Art. 167- 
§ 1° 
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município 
obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regulam 
o contrato de duração e as condições de trabalho : 
1) - Para a indústria de modo geral: 
a) - Abertura e fechamento entre 06:00 e 17:00 horas nos dias úteis; 
b) - Nos domingos e feriados nacionais, os estabelecimentos permanecerão fechados, bem 
como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente. 
Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados 
nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se 
dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frios, industriais, 
purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço 
telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo 
ou a outras atividades que, a juízo da autoridade federal competente, seja estendida tal 
prerrogativa. 
2) - Para o comércio de modo geral: 
a) - Abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis; 
b) - Nos dias previstos na letra b, item 1, os estabelecimentos permanecerão fechados. 
§ 2° O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o 
horário dos estabelecimentos comerciais até às 22:00 horas, na última quinzena de cada 
ano, ou em épocas especiais. 
Art. 168 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes 
estabelecimentos: 
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1) - Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos; 
a) - Nos dias úteis - das 06:00 às 20:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados - das 06:00 as 12:00 horas; 
2) - Varejistas de peixe: 
a) - Nos dias úteis - das 05:00 às 17:00 horas; 
b) - Aos domingos e feriados - das 05:00 às 12:00 horas; 
3) - Açougues e varejistas de carnes frescas: 
a) - Nos dias úteis - das 05:00 às 18:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados — das 05:00 às 12:00 horas. 
4) - Padarias: 
a) - Nos dias úteis — das 05:00 às 22:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados — das 05:00 às 18:00 horas. 
5) - Farmácias e drogarias : 
a) - Nos dias úteis — das 08:00 às 22:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados — no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem 
de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura. 
6) - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares: 
a) - Nos dias úteis- das 07:00 às 24:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 07:00 as 22:00 horas. 
7) - Agências de aluguel de bicicletas e similares: 
a) - Nos dias úteis- das 06:00 às 22:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 08:00 às 22:00 horas. 
8) - Churrascarias e bomboniéres: 
a) - Nos dias úteis- das 07:00 às 22:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 07:00 às 22:00 horas. 
9) - Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates: 
a) - Nos dias úteis- das 08:00 às 20:00 horas; 
b) - Aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22:00 horas. 
10) - Cafés e leiterias: 
a) - Nos dias úteis- das 05:00 às 22:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 05:00 às 12:00 horas. 
11) - Distribuidores e vendedores de jornais e revistas: 
a) - Nos dias úteis- das 05:00 às 24:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 05:00 às 18:00 horas. 
12) - Carvoarias e similares: 
23 
‘1( 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
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Rua Getúlio Vargas, 228 - Centro - Arcos (MG) 35588-000 - Fone (037) 351-3000 
12) - Carvoarias e similares: 
a) - Nos dias úteis- das 07:00 às 24:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 06:00 às 12:00 horas. 
13) - Danceterias, cabarés e similares: 
a) - Das 20:00 horas às 02:00 horas da manhã seguinte. 
14) - Casas de loteria: 
a) - Nos dias úteis- das 08:00 às 20:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 08:00 às 14:00 horas. 
15) - Lojas de flores e coroas: 
a) - Nos dias úteis- das 07:00 às 22:00 horas; 
b) - Nos domingos e feriados- das 07:00 às 12:00 horas. 
16) - Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e 
hora. salvo determinações superiores em contrário. 
§ 1° As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a 
qualquer hora do dia ou da noite. 
§ 2° Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos 
estabelecimentos análogos que estiverem de plantão. 
Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será 
observado o horário determinado para espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita 
principal do estabelecimento 
Art. 169- As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidas 
com multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs. 
Art. 170- Ressalvam-se os direitos dos que estejam amparados pela legislação à vigência deste 
Código, que não poderão sofrer sanções ou receber prazos para cumprimento de 
obrigações oriundas da nova situação legal. 
Capítulo III - Seção Única: Disposições Finais 
Art. 171- Nenhum estabelecimento comercial poderá dar como troco; balas, chicletes, etc. 
É de obrigação do comercio ter como troco a moeda corrente no pais. 
Art. 172 A partir da vigência desta Lei ficam cassadas as licenças e/ou permissões concedidas em 
desacordo com este Código. 
Art. 173- Fica estipulada a multa de 10(dez) a 100 (cem) UFIRs para cada produto exposto à venda, 
alterado, adulterado, danificado, com prazo de validade prescrito ou sem registro, de acordo 
com a gravidade do caso, ou para empresas que não estejam em dia com qualquer alvará de sua 
obrigação. 
Art. 174- Este Código entrará em vigor 60 ( sessenta ) dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal N° 913 de 31/05/78. 
Arcos, 12 de abril de 2000. 
§ 30 
RAQUEL PAUL ELLI H. DORNELAS 
Sec. Munici s al de Administração 
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TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAP. I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAP. II- DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS 
CAP. III- DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
CAP. IV- DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 
TÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
CAP. I￾CAP. II￾CAP. III￾CAP. IV￾CAP. V￾DISPOSIÇÕES GERAIS 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES 
DA HIGIENE E DA ALIMENTAÇÃO 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
TÍTULO III 
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
CAP. I -
CAP. II￾CAP. III￾CAP. IV￾CAP. V￾CAP. VI￾CAP. VII￾CAP. VIII￾CAP. IX￾CAP. X￾CAP. XI￾DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
DOS LOCAIS DE CULTO 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS 
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS 
DOS IMFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, CAIEIRAS, 
OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO 
DOS MUROS E CERCAS 
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES 
TÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA, BENS, SERVIÇOS E OUTROS 
CAP. I￾SEÇÃO I￾SEÇÃO II￾CAP. II￾CAP. III￾DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, 
COMERCIAIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, AUTÔNOMOS E OFICINAS DE SERVIÇOS 
DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO, DE BENS, SERVIÇOS E OUTROS LEGALIZADOS 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO ÚNICA — DISPOSIÇÕES FINAIS 
Lív 
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