norma nº 1403/1992

'real da Câmara Muni lua escoa - 
Hilda Borges e A nen tk 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
40x ESTADO DE MINIS GERAIS 
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Sessão em MJ° 
LEI N2 1403 
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DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO FJBL CO QUE MENCIONA E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÊmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - A partir da Vigência desta Lei, passa a denomi￾nar-se "RUA JOÃO JOAQUIM DE SOUSA" o logradouro público que, tem iniicio 
na Av. Governador Valadares e o final na Rodovia BR 354, sendo a atual -
Rua E. 
ART. 22 - EM decorrência desta Lei, o Poder Pgblico promo 
verá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas - 
com vistas à nova denominação estabelecida. 
PARÁGRAFO 11=0 - As pessoas jurídicas porventura estabe￾lecidas e/ou sediadas no logradouro objeto da nova denominação terão o -
prazo de dois anos para promoverem as adequações necessárias em sua docu￾mentação e/ou endereços. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições contrárias. 
ção• 
ART. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 17 de junho de 1992. 
Visto: 
• 
Vereador Jose Ferreira da Silva. 
RAMOL Amos-MO 
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SecrolL:lc i — Gabinete