norma nº 1405/1992

VADO 
nte da Câmara Muro' oal.A 
LEI NQ 1405 
ki4 ted - ic krk 
Terezinhd de Sousa Remardes 
secrotwa 1 — G abinete 
Fii da Borges de %desde 
Prefeita Maalelaai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Autoriza o Poder Exec tivo celebrar con￾vênio com a Secretaria de Estado da Saú￾de para o fim que menciona e contém ou￾tras providencias. 
Câmara Music, 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta￾do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pai decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo autorizado a celebrar, com a Secretaria de Estado da Saú￾de, os convênios que se fizerem necessários para que o Muni￾cípio de Arcos receba os recursos provenientes do Ministério 
da Saúde/INAMPS, oriundos do Resíduo dos Recursos para Cober 
tura Ambulatorial. 
ART. 2Q - Os convênios que ora autoriza￾dos ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições contrá 
rias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de junho de 1992. 
/ 
TERMO ADITIVO No. Oi AO CONVENTO QUE ENTRE SI 
el- ------, 
ESTADO LE MINAS GEPAIS,REPR 
LEBRAM, DE UM LADO
U.;,, 
SENTADO PELA SURETOARIA DE ESTADO DA SNJDE, ORM3
---) .r:flHO 1 N:q 
GESTOR CO »n:51-Ewi UNICO DE SAUDE-SUS/MG , t...4____M-49 ,- • .., 
HILBWU'i. MUNICIPAL 
trrr---.L.L.,=.--1 , - ... 4 . 
DE OUTRO LADO, A PWE 
ARCOS 
VISANDO 
IMPLEMENTAR O SISTEMA UNICO DE SAUDE/SUS, 
NO ESTADO rE MINAS GERAIS. 
Unice dE Saude - 
Por este instrumento, de um Lado, o Estado de Mi￾nus Gerais, representado pela Secretaria-de Estado da Seutd. Orqao 
Gestor do SiStCP:i1 
SUS/MG, doravante denominada SES/ 
, COCIo. 
to representada pelo Secreta - 
MO 
0i8715516/0001 -74, neste 
yio de Estado da Suude, Doutor JOSE SARAIVA
a 
FELIPE, br.sflei.lei.I.J, ca.- 
sado, CIC No. 270.189.386-00, designado 
por Ato Edicac Extra D.E., 
pug. 0i,de i8 de marco de 1991, e de outro lado,a PreTeitura 
Muni￾cipal de ARCOS 
'aqui denoninadu sirmlss - 
pelo se 
mente Munieipio, neste ato representado, 
seu Prefeito Senhor 
HILDA BCROES DE ANDRADE 
te ajtori2ado pela lei Ncj...S;'S 'Çss seguintes: c iCti\S\c ' "1'21--arl O 
devidamen 
presente Termo Aditivo,nediante as clausulas '
,,2 condicoes 
CLAUSULA PRIMEIRA -. DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo ten por objeto modificar 
a C.IsupM.a. Quay ta do cenvenio 
assinado I nu do em .: 7k\\$,..)\1`Z\T4_ 
,a 
publicado no Minas Gerais de ))20\Ns ,, 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS MODIFICACOES 
A Clausula Quarta. - DO ORCKrif.',:',11-
0 E DA TRANSS:EREN - 
ClA DE RECURSOS Fil.-LANCEIROS do convenio original tem seu valor 
ac7,ecldo no montante de, 
Cr$ 
24,349,689.00( YI.N.TE E QUATRO MILHOES E 
TRE7..
NTA E NOYE CRUZEIROELTOS E QUAR 
ENTA E NOVE MIL. E SEISCENTOS E OITE
:. 
que covrerao a conta 
Dotacuo Orcamenturia no. 12.:.'.i.12'7).542R2 219. 
co 322:1-23 (MS/INAMT.5), empenho no. 
6$6 -ó, de 05 
ODENIGE 
td,â, fdo 
El';'W SARAIVA FELIPE 
Se tario de Estado da 5-: ::4 " (4: 2P 
Ges_' do SUS/v° 
TESTEMUNHAS: 
ia. NOME:• 
ND¡' 
CLAUSULA TERCEIRA - DO CONVENTO 
Pernanece'm inalteradas as demais clausulas do con￾venio original. 
E, por estarem assim acordes, depois de lido e 
achado conforme, as partes assinam c presente Terna Aditivo em 03 
(tres) vias de igual teor e forma, na presenca das testenunfas. 
Pelo Horizonte, of de 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeito Municipal de ARCOS 
fie.11.""N PROL) El C E 
~e i992