norma nº 1406/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI NQ 1406 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar des 
tbs em folha de pagamento de quantias com a 
prestação de serviços médico e odontológicos 
aos servidores, contendo outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado, 
em face desta Lei, a descontar em folhas de pagamento as quan 
tias gastas por cada servidor em razão de serviços médicos 
e odontológicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As quantias descontadas em 
razão desta Lei serão indicadas pelo Sindicato dos Trabalhado 
res Municipais de Arcos, a quem incumbe celebrar os respecti￾vos convênios para a prestação dos serviços e emitir guias pa 
ra a participação de cada filiado, inclusive determinando sua 
parcela de contribuição e desconto em folha de pagamento. 
ART. 29 - Nenhum desconto será feito sem pré 
via guia e indicação da direção do Sindicato, a quem compete, 
também, a indicação da entidade e/ou prestador de serviço em 
nome do qual se fará o repasse imediato dos valores desconta￾dos em folha de pagamento. 
ART. 39 - Para a execução desta Lei o Sindi￾cato dos Trabalhadores Municipais de Arcos poderá estabelecer 
com a Administração Municipal convénios e fixar normas de pro 
cedimento com vistas à garantia de seus objetivos. 
ART. 49 - Revogadas as disposições em contra 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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P r o f eito Municipal 
cos, 25 de junho de 1992. 
oCc￾Terezinha C^. Scuca Pernardel 
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