norma nº 1407/1992

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Terezinha da Sousa Bernardes 
Secretária 1 — Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
E=Ivlinas Gerais 
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Câmara Muni p • A ° msldu 
LEI N407 
Autoriza o Poder ExecutiVo a celebrar convênio 
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégra 
fos - ECT, para instalação e manutenção de a￾gência de correios satélite, no lugar Ilha, e 
contém outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Mi 
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e eu, em sei nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT 
convênio para a instalação e manutenção de uma agência de correi 
os satélite na localidade denominada Ilha, deste Município. 
ART. 29 - No convênio a ser celebrado em decor￾rência desta Lei, ficarão estabelecidas as obrigações e direitos 
das partes conveniadas, competindo à Prefeitura Municipal desti￾nar, dos seus quadros de servidores, o pessoal indispensável e a 
locação e/ou fornecimento do prédio para a instalação da agência 
ART. 39 - As despesas decorrentes da aplicação 
desta Lei, e bem assim do cumprimento do convênio por ela autori 
zado, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos or 
çamentos anuais, podendo o Poder Executivo, no fluente exercício 
abrir os créditos suplementares indispensáveis. 
ART. 49 - Revogadas as disposições em contrário 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de junho de 1992. 
?Tilda Borges c? n 
Prefeito Men istpel