norma nº 1408/1992

ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nó 1408 
aiesid nte da Câmara Muni:ti•reos 
Hilda Borges Andrco, 
Prefeito MunIcippl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
~- 
Concede auxílio financeiro à entid de que menciona 
e dá outras providencias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
um auxílio financeiro à Associação Ambientalista do Alto São Fran 
cisco no valor de Cr$310.000,00 (Trezentos e dez mil cruzeiros). 
PARAGRAFO ÚNICO - Os recursos ora concedidos destinam-se 
a fazer face a despesas contraídas com a entidade beneficiária com 
a montagem de stand na SP/ECO 92. 
ART. 2Q - Em decorrência da autorização contida nesta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no 
valor de Cr$310.000,00 (Trezentos e dez mil cruzeiros), no corrente 
exercício, utilizando os recursos provenientes de anulação total ou 
parcial de dotações e/ou do excesso de arrecadação previsto para o 
exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de junho de 1992. 1 
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