norma nº 1409/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE EM GERAIS 
P O V 
Sessões, ele 
A. sei te da ámara Mu 
LEI N£ 1409 
o 
resld te da Câmara Muni 
DO 
Á DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PlbLIC QUE UNCION CONTÉM 
Visto: 
Hilda Borges 
Prefeito 
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, De-' 
creta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - A partir da vic4ncia desta Lei, passa a denomi￾nar-se "RUA OLEGÁRIO BERNARDES DE A!ORIM FILHO", o logradouro público - 
que, tem inicio na Rua 2(dois) e o final na estrada realem rumo a loca￾lidade de Cristais, Bairro Jardim Esplanada. 
ART. 2 2 - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promo 
verá as comunicações necessárias As repartições diretamente envolvidas - 
com vistas a nova denominaçao estabelecida. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As pessoas jurídicas por ventura estabe 
lecidas e/ou sediadas no logradouro objeto da nova denominação terão o - 
prazo de 2(dois) anos para promoverem as adequações necessgrias em sua - 
documentaçao e/ou endereços. 
ART. 32 — Revogam-se as disposições contrarias. 
ART. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾çao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 25 de junho de 1992. 
Vereador FDRO CÉSAR RODRIGUES. 
Ta.l ereti-rra dai.-c-Sousa Brrntdes 
Secretária 1 — cabine!. 
GRAMOL Artou•KG