norma nº 1410/1992

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Hilda Borges e A ndr“cie 
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Secretária 1 — Gabinete 
Prefeitura Municipal de Arcos, 7 de julho de 1992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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S neJees, em (.7F5' )) 1322 
ps ente da Cámara Mun :nal . Arcos - M 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 1410 
I￾Autoriza abertura de créditos suplementa \ es, 
na forma como especifica e contém outras is 
posições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au 
torizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orça￾mento vigente até o limite dos valores abaixo especificados, 
nas seguintes atividades: 
. Pessoal 3.200.000.000,00 
• Outros Custeios... 2.800.000.000,00 
• Investimentos 3.000.000.000,00 
ART. 29 - Constituem recursos à abertura dos 
créditos autorizados por esta Lei os provenientes do excesso 
de arrecadação prevista para o fluente exercício, ficando au￾torizado o Poder Executivo a utilizar o valor global de até 
Cr$9.000.000.000, 00 (Nove bilhões de cruzeiros), observados 
os limites de aplicação por atividade, na forma estabelecida 
no artigo precedente. 
ART. 39 - O Poder Executivo abrirá os crédi￾tos que se fizerem necessários, por decreto, na forma da Lei 
Federal 4.320/64, observadas as disposições desta Lei. 
ART. 49 - Revogadas as disposições em contra 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.