norma nº 1411/1992

5-res ente da Câmara Munv. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
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LEI NO 1411 
Autoriza o Poder Exec tivo a negocia 
com a CEMIG doações dr redes de ener￾gia elétrica e contém outras providen 
cias. 
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nte da Cara Muar; Câmara Idi 34i k• 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Es 
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a assinar instrumento particular de doações de redes 
de energia elétrica de propriedade do Município de Arcos à 
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, redes essas já 
existentes ou que a Prefeitura Municipal vier a construir a￾través de empreiteiras credenciadas pela própria CEMIG. 
ART. 2Q - Fica o Executivo autorizado a 
doar à CEMIG os trechos de redes de energia elétrica no va￾lor total do custo despendido pela Prefeitura Municipal. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições contra 
rias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 12 de agosto de 1992. 
Fiada Borges de Andrade 
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Terezinh de Sousa Bernardes 
Secrotária I — Gabinete