norma nº 1412/1992

MLAmovU 
n e da Câmara n aioa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE NAS SERES ROXO 
-r- A 1:1 O VADO 
n 
LEI Nó 1.412 
Autoriza o Município celebrar convêni de cooperação 
com a FIEMG/SESI/SENAI, dispondo ainda sobre doação 
de bens municipais. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a celebrar convênio de cooperação com a Federação das Indústrias do 
Estado de Minas Gerais - FIEMG; o Serviço Social da Indústria - SESI, 
Departamento Regional de Minas Gerais; e o Serviço Nacional de Apren￾dizagem Industrial - SENAI, nos termos do instrumento que fica fazenclo 
parte integrante desta Lei, bem como os anexos I, II, III, IV e V. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio de que trata esta Lei 
tem por objeto a cooperação entre os convenentes, visando reunir esfor 
ços no sentido de implementar a conclusão das obras da Escola Profissi 
onalizante de Arcos, tornando-a escola modelo, propiciando aos indus￾triários e respectivos dependentes, do município e da região, maior 
oportunidade de crescimento profissional. 
ART. 2Q - Fica o Município igualmente autorizado a 
efetivar, oportunamente e por escritura pública, doação do 
imóvel 
constante de terreno com 7.500m
2 e respectivas benfeitorias integran￾tes da Escola Profissionalizante às entidades conveniadas. 
ART. 3Q - O Poder Executivo consignará, nos orça￾mentos anuais da Prefeitura, as dotações necessárias ao 
cumprimento 
das obrigações pertinentes ao Município em decorrência do Convênio de 
que trata esta Lei. 
esid e da Camara Mun:Apa 
%Á() V ADO 
cos M C 
ARCOS, 20 de Agosto de 1.992 
11(1,4C. (:(t ti 1 2iti 
HILDA BORGES DE ANDRADE - Prefeita Municipal 
'18;19, D O 
em_T JO 
a ama r a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MIM GERAIS 
02/a2 
FriildOX 
OVADO 
cm, 
e da Câmara Munr:iaa 
/12, 
ART. 4Q - Os recursos necessários para r cumprimento 
da presente Lei, no corrente exercício são os constantes do orçamen 
to vigente, código nQ 06.08.43.197.4110. 
ART. 5Q - A escritura da doação deverá conter normas 
de reversão segundo o que dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
ART. 6Q - Revogadas as disposições em contrário, es￾ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.4124.4, 04_ 1.04_,„ 
TERESI HA DE SOUSA BERNARDES - Secretária 
GRAMOL Meoz1F➢