norma nº 1413/1992

ARCOS, 20 de Agosto de 1.992 
HILDA BORGES DE AN, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
A P 
Ses. 
/A0k.0 
O V AD O 
17 g tB2, LEI No 1.413 3 ente da Camara Municio 
s e rnar os- Dispõe sobre pensão a vila a de servidor Muni 
cipal e contém outras providencias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder à Senhora MARIA :UCA DE VASCONCELOS, viúva do 
servidor aposentado Geraldo de Vasconcelos, uma pensão vi￾talícia em valor correspondente aos proventos de sua inati 
vidade. 
ART. 20 - As despesas decorrentes da aplica 
ção desta Lei correm por conta de dotações específicas con 
signadas anualmente na Lei Orçamentária do Município. 
ART: 3Q - Revogadas as disposições contrári 
as, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
oh_ - e._ J.Lw ad4 
TERESINHA DE SOUSA BERNARDES - Secretária 
S_ 
VISTO: 
/ /