norma nº 1414/1992

_ LEI NQ 1.414 
Dispõe sobre reajuste ao pessoal servidor 
contém outras providencias, 
VISTO: 
ILDA BORGES IdE
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.ANDRADE - Prefeita unicipal 
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TERESINHA DE SOUSA BERRARDES - Secretária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
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FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder ao pessoal servidor, inclusive inativos e pensi 
onistas, aumento salarial de 20% (vinte por cento), aplica 
dos sobre os valores praticados no mês de julho corrente. 
ART. 29 - O aumento autorizado por esta Lei 
será compensado por ocasião do reajuste que vier a ser con 
cedido ao pessoal servidor em decorrência aa nrõv.ima alte￾ração salarial decretada,pelo governo federal.. 
ART. 39 - As despesas decorrentes da aplica 
ção desta Lei correm por conta de dotações específicas con 
signadas no Orçamento Municipal, podendo o•Poder Executivo 
efetuar, por decreto, a suplementação das verbas que se ve 
rificarem insuficientes, na forma da Lei 4.320/64. 
ART. 49 - Revogadas as disposições contrári 
as, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.