norma nº 1415/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ICW) 
A P Ifu V D LEI NQ 1.415 
s Sessões, em 3 L & u 
Dispõe sobre elevação da sub enção à EMATER 
e contém outras disposições. 
nte da Câmara Muni Ar 
ARCOS, 20 de gosto de 1.'99 
L. (2/ 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de￾creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1(2 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar em até mais Cr$80.000.000,00 (Oitenta milhões de cru 
zeiros) a subvenção concedida, neste exercício, à EMATER. 
ART. 2Q - Os recursos decorrentes da aplica 
ção desta Lei são os provenientes de anulação parcial ou to￾tal de dotações orçamentárias e/ou do excesso de arrecadação, 
previsto para o corrente ano. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrá 
rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
HIt,DA BORGES DE PINDRADE - Prefeita Municipal 
TEREANHADE SOUSA BERNARDES - Secretária 
VISTO: 
/ /