norma nº 1416/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
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dente da Camara M 
402( O 
res nt mara un ,Ipa - M 
leva o valor para contrat ão de ope 
de crédito junto ao BDMG, a conformidade 
com a autorização da Lei Municipal 1.386, 
de 09/04/92. 
V A•O LEI N9 1416 
FAÇO SABER que o Povo do Município de Arcos, 
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câma￾ra Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a contratar com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 
S/A - BDMG, até o valor de Cr$350.000.000,00 (TREZENTOS E 
CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), a operação de crédito au￾torizada pela Lei Municipal n9 1.386, de 09 de abril de 92 
em seu art. 19, caput. 
ART. 29 - Permanecem íntegros os demais dis 
positivos da Lei Municipal 1.386, de 09 de abril de 1.992, 
para efeito da contratação da operação de crédito nela au￾torizada. 
ART. 39 - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefe,itu Municia A Cos, 04 de setembro de 1992. 
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Prefeito Altuiplaai Socretárh 1 _ abinoto 
VISTO: 
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Finda Borges d