norma nº 1417/1992

Prefeitura Municipal de Arcos, 10 de setembro de 1992. 
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Hilda Borges i de Andrade 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA .mmahruirnáll, 
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LEI NQ 1417 e a C mara Mun 
mcos.M Autoriza o Chefe do Poder Exec tivo a eleva 
o valor da subvenção concedida à Fundação Mu 
nicipal de Saúde e Assistência de Arcos - FU 
MUSA, dando outras providências. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a elevar, em mais Cr$820.000.000,00 (Oitocentos e vinte mi 
lhões de cruzeiros), a subvenção concedida, no corrente e￾xercício, à Fundação Municipal de Saúde eAssistência de Ar 
cos - FUMUSA. 
ART. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir o crédito suplementar correspondente, utilizando co 
mo recursos os provenientes da anulação total ou parcial de 
dotações e/ou do excesso de arrecadação previsto para este 
exercício. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em con￾trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publica￾ção.