norma nº 1418/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
s 
LEI NQ 1418 °reside te da Cárnara Mun 
Pres os -M 
Dispõe sobre desmembramento de bem municipa 
para fins de loteamento e dá outras providen 
cias. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a desmembrar, dos terrenos adquiridos a Modesto Faria Gonti￾jo e outros para implantação do Distrito Industrial, uma á￾rea de 86.371,29 m2 (oitenta e seis mil, trezentos setenta e 
um metros e vinte e nove centímetros quadrados), destinada à 
implantação de um núcleo residencial. 
ART. 2Q - Fica o Poder Executivo igualmente 
autorizado a proceder o loteamento da área mencionada no ar￾tigo precedente, de conformidade com a planta e memorial ane 
xos, que passam a integrar a presente lei. 
ART. 3Q - Uma vez aprovado e devidamente re￾gistrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca o lo￾teamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a doar as unidades loteadas, de conformidade com 
os critérios fixados no Programa Municipal de Habitação-PRO￾HAB, instituído pela Lei Municipal 1.213, de 25/07/89. 
ART. 4Q - Revogadas as disposições em contrá 
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
iturC un'cip 1 de Arcos, 10 de setembro de 1992. 
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