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norma nº 1419/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 1992
Date 1992-09-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1922

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Vereador Claudeni ose de 11 .19 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE GERAIS JuJY•0. ) n"nriCiL 
4 OVADO 
ArROVADO 
Sessões, em (M/ 3 I 352 
Sessões, orn4 1.1.2" 
"DA DENOMINACAO AO LOGRADOURO POBLICO QUE MENCIONA E 
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cemara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - A partir da vigencia desta Lei, passa a de 
nominar-se "RUA CAROLINA CONCEIÇAO GOMIDE", o logradouro publico 
que, tem inicio na Rua 11 (onze) e o final no terreno de proprie￾dade do Sr. Jose Euclides Teixeira, no Bairro Jardim Esplanada. 
ART. 29 - Em decorrência desta Lei, o Poder Público 
promoverã as comunicações necessãrias às repartições diretamente 
envolvidas com vistas à nova denominação estabelecida. 
PARAGRAFO ÚNICO - As pessoas jurTdicas por ventura 
estabelecidas e/ou sediadas no logradouro público objeto da nova 
denominação terão o prazo de 2 (dois) anos para promoverem as ade 
quações necessãrias em sua documentação e/ou endereços. 
ART. 3 9- Révogam-se as disposições contrãrias, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 10 de setembro de 1992. 
LEI N9 1419 
tifrf,/ fe0 j.(:t t)71-1 t 
Hilda Borges de neftr' 
Prefeito lioltinIcieal 
oirc 15(2" trat-u-4-41-6,& 
Terezt /3W ' i.c fl‘lf Gee 
Secretária I — ablnota 
GRAMOL Aitos-MG 

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