| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1924 |
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Auma-Gin PrAàt LEI NQ 1421 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORIA * r), ad. Ror de Andrade mosto ktaalelpa I DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÊDLTOS SUPLEMENTARES E DÃ. OUTRA PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,Decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas dotações do orçamento vigente, os seguintes Créditos Suplementares: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 3111 - Pessoal Civil cr$45.000.000,00 3111 - Pessoal Civil-Vereadores . 165.000.000,00 3113 - Obrigações Patrimoniais 17.000.000,00 3131 - Remuneração Serv.Pessoais 11.696.000,00 3132 - Outros Serv.e Encargos 15.000.000,00 TOTAL 253.696.000,00 ART. 2Q - Constitui recurso à abertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei o excesso de arrecadação previsto para o exeroéio, devendo o Poder Executivo proceder na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64. ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 16 de setembro de 1992. rr casa Bernardes hacc,_ Saci I — Gabinete