norma nº 1422/1992

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Hilda Borges d4
d Andrade 
P:eholto Ma Icipai 
Terezinna de Sousa Bernardes 
Secretária 1 — Cabine>. 
Ptefiettuna Muníeípat de Ateo, 24 de 3etembno de 1992. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI N9 1422 
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°A ! OVADO 
Siísões, em / 
ente a amara r un 
1 92, 
Concede aumento geral de vencimentos ao' 
pessoal servidor e contém outras dispo￾sições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni￾cipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi 
vo autorizado a conceder aumento geral de 140% (cento e qua 
renta por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões 
do pessoal servidor, nos valores praticados no mês de julho 
de 1.992. 
ART. 29 - O aumento concedido por esta 
lei só tem sua vigência a partir de setembro, sem qualquer 
efeito retroativo. 
ART. 39 -- As despesas decorrentes da a￾plicação desta Lei correm por conta de dotações orçamentári 
as específicas, ficando o Poder Executivo, desde já, autori 
zado a suplementar por decreto aquelas que eventualmente se 
apresentarem com deficiência de saldos, utilizando como re￾cursos a anulação parcial ou total de dotações e/ou o exces 
so de arrecadação previsto para o exercício. 
ART. 49 - Revogadas as disposições con￾trárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.