norma nº 1423/1992

Aumenta o valor da subvenção para a conces 
são de bolsas de estudos de 2Q grau, e 
contém outras disposições. 
LEI NQ 1423 
-2 .psiden Câmara •unirip . Ar oe￾Uko 
OVADO 
S a das S ssões, em 
4/7424 
• Hilda Borge3 de Andrade 
Prefeito Munlelp•I 
iv ,e (16, ),Mcinte, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA 
FAÇO SABER que o povo de Arcos, do Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu,: eMateuTIldme - S-áfiéióho":a -, áéguiiite Lei: 
ART.1Q - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a elevar, em mais cr$ 195.000.000,00 (Cento e noventa e cin 
co milhões de cruzeiros), a subvenção concedida pela Lei Muni￾cipal 1.372/91, para concessão de bolsas de estudos a estudan 
tes de 2Q grau. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes da apli￾cação desta lei terão como recursos provenientes de anulação to 
tal ou parcial de dotações orçamentárias e/ou o excesso da arre 
cadação prevista para o exercício, ficando desde já o Poder Exi 
cutivo autorizado a abrir, mediante decreto, os créditos correi 
pondentes, observado o disposto na legislação federal pertinen￾te. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrá 
rias, entrando esta lei em vigor na data de sua piblicação. 
Px“eittact Munícípat de AtCO3, 24 de isetembto de 1992. 
Terezinha d ? Sousu Bernardea 
Secretaria I — Gabinete