norma nº 1424/1992

PiteeLtr,vat 
/1 
(i41(.7 01 
Hilda Borges de VAndrade 
Mobila Maalcipal 
de A/r, cá, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
1 92 LEI N9 1424 
Autoriza o Poder Executivo a fazer aplica￾ção, na forma que especifica, de recursos 
provenientes do convênio FIEMG/SESI/SENAI, 
contendo outras disposições. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici 
pal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a aplicar em títulos do Governo Federal os re￾cursos recebidos pelo Município em decorrência do convê 
nio celebrado com a FIEMG/SESI/SENAI, para a construção e 
instalação da Escola Profissionalizante de Arcos. 
ART. 29 - A aplicação autorizada por esta 
Lei se fará junto ao Banco do Brasil S.A., agência de Ar￾cos, em títulos governamentais que possam oferecer ao Mu￾nicípio condições plenas de garantia e maior rendimento a 
fim de acobertar os valores aplicados da corrosão inflaci 
onária. 
ART. 39 - Na forma do convênio celebrado 
com a FIEMG/SESI/SENAI, os rendimentos auferidos nas apli 
cações aqui autorizadas incorporam - se ao capital aplicado 
e igualmente gastos na construção da Escola Profissionali 
zante de Arcos. 
ART. 49 - Revogadas as disposições em con 
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
inx0 
P R9OVA a O 
Sassb e, em 2 j 
reale! nte da Câmara unid os .M 
4 de )setembito de. 1992. 
otz, 
Terez ha de Sousa Bernardas 
Secretária 1 — Gabinete