| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1992 |
| Date | 1992-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUMUSA A REMANEJAR E SUPLEMENTAR VERBAS DE SEU ORÇAMENTO, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 1929 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS AP PI r) KAD ai dal Sessões em Ji4 ji d/ ( , anta da Câmara Munict es ente Amara tto rowt- - Autoriza o Presidente da FUMUSA a remanejar e suplementar verbas de seu orçamento, contendo outras disposições. 19,2J iix OVADO Sessõe , em 24 Estado de Minas Gerais FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ART. 1Q - Fica o Presidente da Fundação Municipal de Saúde e Assistência FUMUSA autorizado, retroati vamente a 24/04/92, a efetuar o remanejamento de até 25% (vin te e cinco por cento) das dotações consignadas no Orçamento da referida fundação, aprovado pela Lei Municipal 1.389/92. ART. 2Q - Fica o Presidente da Fundação Muni cipal de Saúde e Assistência - FUMUSA igualmente autorizado, retroativamente a 10 de setembro de 1992, a efetuar suplemen tação de verbas do orçamento do órgão, utilizando como recur sos os provenientes da verba recebida em elevação da subvenção municipal de Cr$820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros) autorizada pela Lei Municipal 1.417/92. ART. 3Q - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pkefieítuta Munícípat de Anexe, 24 de )setembko de 1992. Tere/inha d2 Sousa Bernarde3 Secretária 1 — abinote VISTO / /