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norma nº 1425/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 1992
Date 1992-09-24
EmentaAUTORIZA O PRESIDENTE DA FUMUSA A REMANEJAR E SUPLEMENTAR VERBAS DE SEU ORÇAMENTO, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id1929

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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, anta da Câmara Munict 
es ente Amara tto rowt- 
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Autoriza o Presidente da FUMUSA a remanejar 
e suplementar verbas de seu orçamento, con￾tendo outras disposições. 
19,2J 
iix 
OVADO 
Sessõe , em 24 
Estado de Minas Gerais 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Fica o Presidente da Fundação Mu￾nicipal de Saúde e Assistência FUMUSA autorizado, retroati 
vamente a 24/04/92, a efetuar o remanejamento de até 25% (vin 
te e cinco por cento) das dotações consignadas no Orçamento 
da referida fundação, aprovado pela Lei Municipal 1.389/92. 
ART. 2Q - Fica o Presidente da Fundação Muni 
cipal de Saúde e Assistência - FUMUSA igualmente autorizado, 
retroativamente a 10 de setembro de 1992, a efetuar suplemen 
tação de verbas do orçamento do órgão, utilizando como recur 
sos os provenientes da verba recebida em elevação da subven￾ção municipal de Cr$820.000.000,00 (oitocentos e vinte mi￾lhões de cruzeiros) autorizada pela Lei Municipal 1.417/92. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições contrárias 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pkefieítuta Munícípat de Anexe, 24 de )setembko de 1992. 
Tere/inha d2 Sousa Bernarde3 
Secretária 1 — abinote 
VISTO 
/ / 

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