norma nº 1426/1992

unic.lp I. Arcos -M 
LEI NQ 1426 
Institui o "Centro Municipal de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA x 
OVADO 
ente da Camara 
Aperfeid a￾P (V /VOA 
alada Sessõ em jtt 
mento do Profissional de Ensino - CAMPRE" e 
contém outras disposiçaes. 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de 
creta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAP/TULO I 
DUTOIMW@IN 1 r@1ifflinãr@f45 
ART. 1 ,2 - Fica instituído o Centro Municipal 
de Aperfeiçoamento do Profissional de Ensino - CAMPRE, órgão 
permanente de assessoramento do Departamento Municipal de E￾ducação, de cuja estrutura administrativa constitui parte in 
tegrante. 
uplmo 11 
Do® obj@ntv®® do CAMPRE 
ART. 2Q - Constituem objetivos do Centro Mu￾nicipal de Aperfeiçoamento do Profissional de Ensino-CAMPRE: 
I - Promover, através da constituição e 
da manutenção de um círculo permanente de estudos, cursos de 
reciclagem e de aprimoramento de técnicas pedagógicas desti￾nados ao Professor, ao Especialista de Educação e ao Pessoal 
Administrativo, em todos os níveis, da rede pública e priva￾da do Município, objetivando fundamentalmente valorizar apes 
___guisa com vistas a uma educação de boa qualidade. 
te da Cam 
1/4" -.ri/ 
s 591, .1141t￾tátil e SÔSSÕOS, 431111 j e,:, td,2i 
_(,, \--- . 
p.r, s ,n e da Câmara unrc..I. pal .A mg - MC,. 
lix0 
R O V 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERA' ae•AP 
n/ 
OVADO 
PROCURADORIA 
II - Formar a consciência do educador no 
ido de torná-lo receptivo aos estudos e à atualização com 
vistas a compatibilizar os conteúdos ministrados e as técni￾cas pedagógicas com o desenvolvimento tecnológico, de tudo re 
sultando sua melhor qualificação profissional. 
III - Estabelecer contatos e convénios 
com entidades afins, na esfera pública e privada, com o obje 
tivo de manter, promover e acompanhar as atividades próprias 
de aperfeiçoamento e de estudos que resultem na melhoria do 
ensino-aprendizagem. 
IV - Acompanhar o processo de estágios 
probatórios dos servidores admitidos ao serviço doDepartamen 
to Municipal de Educação, assessorando a sua chefia na avali 
ação dos estagiários e emitindo pareceres a respeito da res￾pectiva permanência ou dispensa. 
V - Assessorar a chefia do Departamento 
Municipal de Educação na avaliação de desempenho funcional 
dos respectivos servidores de carreira, quando se oferecer a 
oportunidade de instauração de processos para promoção. 
CAPITULO III 
Dg ntrUttlfã @ Funcionw@nto 
ART. 3Q - O Centro Municipal de Aperfeiçoa￾mento do Profissional de Ensino - CAMPRE terá estrutura admi 
nistrativa própria, e funcionará sob a supervisão direta do 
chefe do Departamento Municipal de Educação. 
ART. 4Q - O seu quadro de pessoal será inte￾grado de funcionários lotados no Departamento Municipal de E 
ducação, dentre técnicos e especialistas de educação, poden￾do eventualmente contar com voluntários do Sistema de Ensino 
do Município, quando for necessário. 
1 Lie >CU r4 
&L ida Borgas de Andrcop 
prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 41, 
Sala d s1( • 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROCURADORIA S a 
, n 
'/---\ 
s tecla 
A), V.7"'"<A 
AAmunidoM.Moo!-Mt 4Á , ART. 59 - As atividades do CAMPRE se desen￾volverão èaupróprio cedido pela Prefeitura Municipal, coinci 
dindo seu expediente com o observado pelo Departamento Muni￾cipal de Educação, inclusive nos períodos de férias, caso ne 
cessário. 
e, 
D O 
nic 
A o v 
as San es, em g 
)W0 V A 
a 
Presidente d 
ART. 69 - O CAMPRE terá mobiliário e equipa￾mentos próprios ao desenvolvimento de suas atividades perma￾nentes, para o que contará com cessão de pessoal administra￾tivo cedido pelo Departamento Municipal de Educação. 
ART. 79 - A Prefeitura Municipal e o Departa 
mento Municipal de Educação proverão o CAMPRE de todo o acer 
vo indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, man￾tendo registro e controle patrimonial próprios de modo a con 
trolar tudo que vier a receber nessa condição, inclusive as 
eventuais doações que lhe forem destinadas por órgãos gover￾namentais e iniciativa privada. 
CAPITULO :v 
Dg@ Di@pc@i4@@ O@rgi@ @ Fingi@ 
ART. 89 - O Poder Público Municipal, através 
do Departamento Municipal de Educação, baixará os atos neces 
sários à regulamentação das atividades do CAMPRE, quer no em 
bito de sua administração, quer em relação às metas fins que 
constituam seus objetivos. 
ART. 99 - As despesas decorrentes da manuten 
ção do CAMPRE correm por conta de dotações próprias consigna 
das nos orçamentos,anuais da Prefeitura, alocadas ao Departa 
mento Municipal de Educação. 
ART. 10 - Revogadas as disposições contrári￾as, esta Lei entra em vigor a data de sua publicação. 
al de Atec,4, 24 de 3etembto de 1992. 
41(Me 3
-1ext, • 
ifi2w_act4, 
Terei nha dr: Sousa Bernardes 
Secretária 1 — Gabinete