norma nº 1427/1992

Hilda Borges d' fie f-or 
Priateito Municipal 
Terezz 1 2'1• 2 - ães 
Secre:i..;la 1 — kabinet, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
2A P jOI)V3A D O 
d)s Sessçestem ;,Z1 
LEI NQ 1427 dtrrat rmi<.,Ipa - Arcos - M ( 
t e da Câmara Muni:1 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 19 - Passa a denominar-se ESCOLA MU 
NICIPAL "JULIETA RIBEIRO DA FONSECA" a unidade de ensino locali 
zada no Bairro Jardim Bela Vista, desta cidade, criada pela Lei 
Municipal 938, de 27/12/78 e autorizada a funcionar de lá a 4? 
e de 5? a 8á séries, respectivamente, pelas Portarias 675/87,de 
11/02/87, e 1.069/89, de 21/04/89, da Secretaria de Estado da E 
ducação. 
ART. 29 - Revogadas as disposições contrá 
rias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Re6eLttaa Municípcd. de Ancoá, 24 de aetembto de 1992. 
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esses ema_ I 92, 
Dispõe sobre denominação de Escola Muni 
cipal e contém outras disposições. 
VISTO