norma nº 1300/1990

E/izabet Ribeiro Soares 
Secretária do Gabliate 
FAÇO SABER que o povo de Arcos, do Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal a_ 
provou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
ART. 10 - O Plano Plurianual de Governo do Mu 
nicípio de Arcos, para o triênio 1.991/1.993, elaborado de 
conformidade com os dispositivos constitucionais e legais vi_ 
gentes, estima para o período Despesas no valor de CINCO BI 
LHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES E CENTO E SESSENTA 
MIL CRUZEIROS ( CR$ 5.787.160.000,00 ). 
ART. 24 - As Despesas estimadas no Plano Plu_ 
rianual, discriminados em Quadro Anexo e cuja realização fica 
autorizada por esta Lei, são programadas com base nos recursos 
considerados disponíveis e desdobrar-se-ão na forma mencionada 
em quadro que acompanha esta Lei, segundo as funções de Gover_ 
no ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamen 
tárias anuais do período, serão reajustadas as importâncias 
consignadas nos Projetos, podendo, em consequência da altera 
ção da Receita, serem criados novos e suprimidos e/ou refor 
mulados os constantes do anexo desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrárias. 
ART. 5Q - Esta Lei entra em vigor a primeiro de 
Janeiro de 1.991. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 22 de Novembro de 1.990. 
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--- 
Hilda Borges d Andrade 
..... 
Prefeito Mu lelpai 
- !-APRO Viake 
"tla-rias Sessões, em fc2-/ 1 1I ,O. 
ente de CAmsre Municipal - Arcos - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais D2 2"; f 3) e 3/4(12,0 -À P R O Vf A D 
SM-das Sessõeri up/.11 ) 
LEI NQ 1300 c21464.áis„„IV 
rresIdente da Câmara Municipal - Arcos -mr 
Aprova o Plano Plurianual do Governo para o 
triênio 1.991/1.993.