norma nº 1428/1992

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StesIdente da Câmara M 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI NQ 1 42 8 
132. Dispõe sobre denominação de Escola M 
cipal e contém outras disposições. 
da árnara i undpal. -M 
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as Sessões, m 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta 
do de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1v - Passa a denominar - se ESCOLA MU 
NICIPAL "SEBASTIÃO TEIXEIRA BORGES" a unidade de ensino locali￾zada em Boa Vista, neste município, criada pela Lei Municipal n 
302, de 23/06/61 e autorizada a funcionar de 1g a Lig e de 5g a 
8g séries, respectivamente, pelas Portarias 379/78, de 17/11/78 
e 2.055/87, de 16/12/87, da Secretaria de Estado da Educação. 
ART. 2v - Revogadas as disposições contra 
rias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paefieituta Municipa/ de Anco4, 24 de 3etembto de 1992. 
Terezinha d.: Sousa Bernardes 
Hilda Borra de Andrade Secretária 1 — (Jabineta 
Prefeito Mu Iates! 
VISTO