norma nº 1429/1992

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as )Sessões, m bitild29 
a Camara 
Hilda Borrs d Andra, 
✓ Profeitn unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais I r 
~AFR OVADO 
dOs Sessões, em ,7,1:j 
à-nara Munrsip 
LEI NQ 1429 
Dispõe sobre denominação de Escola MUni -
pal, contendo outras disposições. \\ 
FAÇO SABER que o Povo de Arcos, do Esta -
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal 
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1Q - Passa a denominar-se ESCO 
U 
NICIPAL "JOSÉ BONIFÁCIO GONÇALVES" a unidade de ensino localiza 
da na Vila Calcita, desta cidade, criada pela Lei Municipal nQ 
935, de 27/12/78 e autorizada a funcionar de 14 a 44de e 12/03/8 7 , 
54 a 84 
séries, respectivamente, pelas Portarias 1.065/87, 
e 1.308/90, de 21/04/90, da Secretaria de Estado da Educação. 
ART. 2Q - Revogadas as disposições contrã 
rias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pnaeituta Municípa/ de Axco4, 24 de eetembnv de 1992. 
VISTO: 
C.71 PaQ 
Terez n_a t a - u. : c,c nu, (hal 
Sectoiarla 1 — Labineto